cosmetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indenização. Ação de indenização. Uso de cosmético. Reação alérgica. Hipersensibilidade do organismo. Ausência de defeito na fórmula do produto ou vício de informação. Responsabilidade do fabricante não caracterizada

«- A alergia consiste em uma hipersensibilidade apresentada pelo organismo de algumas pessoas a determinadas substâncias, sendo essas as mais variadas e corriqueiras; a utilização de tais substâncias na composição dos produtos não caracteriza ato ilícito, tendo em vista que não há como prever quais delas poderão causar uma reação alérgica a uma ou outra pessoa. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Produto importado. Sabão antiacne. Classificação perante à anvisa como cosmético. Autoridade aduaneira que entende ser medicamento. Impossibilidade. Atribuição da autoridade sanitária (anvisa) na classificação do produto. Recurso especial provido.

«1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (Lei 9.782/1999, art. 8º). ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Ausência, no entanto, de comprovação de sequelas decorrentes da utilização do produto. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Ressarcimento devido dos danos materiais de acordo com os gastos comprovados. Recurso provido em parte.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CDC. PARTE AUTORA NARRA QUE SOFREU QUEIMADURAS APÓS UTILIZAR PRODUTO COSMÉTICO DA MARCA RÉ - CREME DEPILATÓRIO SKIN SO SOFT ¿ SOFT & SMOOTH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL E MATERIAL QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Ação indenizatória. Salários provisórios de perita nomeada para apurar a conformidade de cosmético com os padrões técnicos de tal sorte de produto. Paga que serve fundamentalmente ao custeio das despesas que a perita terá, já que a remuneração definitiva só poderá ser fixada mediante exame do laudo que vier a ser apresentado. Redução de valor cabível na espécie. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Reação alérgica. Produto cosmético. Hipersensibilidade pessoal. Ausência de nexo causal. Autora não fez prova de qualquer vício ou defeito no produto fabricado pela ré, a simples intolerância da autora a seus componentes não o torna defeituoso. Padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Não há como se reconhecer o defeito do produto. Inexistência de dano material e de dano moral. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.

Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que deve ser acolhida. Suspensão de conta. Utilização de plataforma «on-line de vendas. Produto classificado pela ANVISA como «cosmético regularizado e não «medicamento". Infração aos termos de uso da plataforma não demonstrada. Suspensão abusiva da conta da apelante, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade da requerida pelos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de informações, no respectivo rótulo, sobre eventuais contraindicações ou potenciais efeitos colaterais do cosmético ou, ainda, de circunstâncias que pudessem ocasionar alguma mudança de sua função e a falta de esclarecimentos ao consumidor dos riscos razoavelmente esperados do produto configura falha no dever de informação (art. 6º, III c/c art. 12, §1º, II do CDC) e, por conseguinte, omissão caracterizadora de responsabilidade civil.... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Tintura para cabelo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reação alérgica na face e no couro cabeludo devido à utilização do cosmético. Defeito do produto não caracterizado. Tintura capilar que contém componentes químicos que podem causar reações alérgicas. Recomendações e alertas necessárias contidas na embalagem do produto de modo a orientar os consumidores. Autora que não observou as recomendações da fabricante, deixando de realizar a prova do toque nos moldes especificados. Reação alérgica que não pode ser imputada às rés, que cumpriram seu dever de informação. Culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que após a aplicação de tintura teve queda acentuada de seu cabelo e que teve de gastar com tratamentos - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova oral, eis que os danos materiais são comprovados documentalmente - Risco inerente a qualquer cosmético - Das provas produzidas não há como extrair falha na prestação dos serviços - Pela simples análise das fotografias denota-se que o cabelo não ficou com a aparência alegada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuinte de ISS ou ICMS. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o recorrente sustenta que «está cabalmente comprovado nos autos, além de restar reconhecido arresto impugnado (...), que o contrato social da recorrida/impetrante incluiu o comércio varejista em geral de material hospitalar e de construção, além de produtos farmacêuticos, art. s de perfumaria, cosmético e gêneros alimentícios. Tal previsão é por si só suficiente para o enquadramento da parte contrária como contribuinte do ICMS (fl. 365). ... (Continua)

15 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. Imputação de conduta não manifestamente atípica. Paciente acusado de expor à venda produto cosmético com embalagem secundária antiga, sem atualização das informações relevantes que nela deveriam constar, tais como o número de registro do produto e o nome do fabricante. Configuração, em tese, do crime contra as relações de consumo previsto no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso II. Ausência, no auto de prisão em flagrante, da respectiva disposição regulamentar que complementa aquela norma penal em branco. Irrelevância. Hipótese em que, depois de concluída a apuração dos fatos, poderá o Promotor de Justiça oferecer a denúncia com a classificação jurídica que entender mais adequada, mencionando eventual norma regulamentar pertinente. Ordem de «habeas corpus denegada.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Vício de produto (cosmético). Tese de que a essência disponibilizada pela empresa ré padecia de defeito de qualidade, o que resultou em prejuízos à empresa demandante (fornecedora). Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o problema apontado remete ao processo de logística (armazenamento do produto acabado, transporte até o consumidor final, em paralelo aos cuidados dispensados pelo consumidor). Trabalho técnico que exclui categoricamente a responsabilidade atribuída à requerida quanto à qualidade do produto fornecido. Presença do composto Metoxi Metil Benzeno não detectada em nenhuma das amostras fornecidas. Laudo pericial subscrito por profissional especializado em Engenharia Química, imparcial e detentor de conhecimentos específicos. Conclusão não afastada por outros elementos probatórios seguros e coesos. Ausência de evidências em sentido diverso. Questionamentos complementares devidamente equacionados. Contradições inexistentes. Fato do produto não configurado, tampouco ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O tratamento que aos olhos leigos se mostra cosmético e não médico, é atividade de resultado e não de meio, especialmente se a propaganda alardeia efeitos de extrema qualidade. Caracterização do descumprimento do dever de informar, pela via da propaganda enganosa. Irrelevância de declaração impressa e em termos genéricos, assinada pela consumidora ao contratar, sem o cotejo de outros elementos de prova do cumprimento de tal obrigação. O resultado adverso do tratamento e a excessiva exposição da consumidora constituem dano moral in re ipsa e, no que concerne ao ressarcimento do prejuízo patrimonial, impõe a devolução do que por ela foi pago. Não demonstrada a exasperação do valor da indenização de dano moral, não há o que recomende não se mantenha o disposto em primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto para o cabelo. Agente químico agressivo. Queda. Dever de informação. Falha. Testa da mecha. Folheto explicativo. Letras pequenas. Consumidor. Indução ao erro. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Apelação civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cosmético. Reação química lesiva à saúde. Falha no dever de informação. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Danos morais. Quantum indenizatório. Da inexistência de cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto apresentado o rol de testemunhas intempestivamente, precluindo o direito de produzir a prova em questão. ... (Continua)