corrupcao ativa absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Corrupção ativa. Absolvição. Quando a vantagem for oferecida após a prática do ato. Consistente na busca e apreensão de objetos em oficina mecânica e localização de seu auferidor. De corrupção ativa não se trata. CP, art. 333.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado os delitos, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição nas instâncias ordinárias por falta de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenações mantidas. PENAS - Corretamente fixadas. Recursos desprovidos... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - de suficiência das provas do envolvimento da agravante na prática delitiva e de não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da coação irresistível - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Corrupção ativa. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Na hipótese em que o porte ilegal de arma de fogo configura-se como meio necessário e instrumental para execução do crime de corrupção ativa, revela-se aplicável o princípio da consunção, sendo a entrega da arma de fogo classificada como post factum impunível, sem autonomia para configurar delito distinto. Havendo alteração da imputação contida na denúncia e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal..... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Conjunto probatório inseguro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. No tocante ao crime de corrupção ativa, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e corrupção ativa. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base no exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que restou sobejamente demonstrado que o acusado sabia da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder e, ainda, ofereceu dinheiro ao policial Márcio para ser liberado do flagrante. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, não sendo o caso de mera revaloração de provas, tal como alegado pelo ora agravante. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, pela prática do crime de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, caput. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida, preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem policial em razão de suposto flagrante forjado. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, no que tange ao crime de tráfico de drogas, a desclassificação da conduta para uso próprio ou compartilhado. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção ativa. Absolvição no tribunal de origem. Insuficiência de provas da autoria delitiva. Pleito ministerial de desclassificação para o delito de estelionato. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela absolvição do Réu. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333, por ausência de prova concreta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP

Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa - Absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas com fundamento na ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do acusado - Recurso da acusação objetivando a condenação pelo crime de tráfico também - Conjunto probatório não se mostrou suficientemente claro, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante e do ingresso dos policiais na residência do acusado - Ausência de justa causa e de fundadas razões da ocorrência do crime no interior da residência, inexistindo situação de flagrância quanto ao tráfico no interior de residência - Ingresso dos policiais não justificado - APELO MINISTERIAL improvido... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Antecedentes criminais. Fundamento idôneo. Redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da pena por restritiva de direitos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)