Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Corrupção ativa. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa.

Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo, outrossim, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial