Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção ativa. Absolvição no tribunal de origem. Insuficiência de provas da autoria delitiva. Pleito ministerial de desclassificação para o delito de estelionato. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela absolvição do Réu. Precedentes. ... (Continua)