Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de multa, pela prática do crime de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, caput. ... (Continua)