corridas automobilisticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Reconhecimento. Não eventualidade. Exclusividade que não é requisito essencial para o recolhecimento do vínculo. Corridas automobilísticas («fórmulas). Eventos anuais programados. CLT, art. 3º.

«O conceito de não eventualidade justapõe-se ao de trato sucessivo, vale dizer, afasta a prestação contingente, duvidosa, fortuita, ocasional, episódica e aleatória, não se confundindo com a exigência quotidiana, diária. Sob esse enfoque é que se adota como de natureza continuada a atividade habitual e peculiar inserida em calendários de eventos ou programação de datas prefixadas para a realização de determinados acontecimentos públicos, estabelecidos, de regra, com periodicidade anual e vinculados a uma organização empresarial com fins inequivocamente lucrativos, como são as corridas automobilísticas constituídas em fórmulas.... (Continua)

2 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

3 - TJSP Consumidor e processual. Locação de bem móvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. CRIME PLURISUBJETIVO E PLURISUBSISTENTE. AÇÃO EXIBICIONISTA DO ACUSADO ISOLADA E EM CONTEXTO DIVERSO DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA OU, AINDA, DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO- O

núcleo do delito narrado no CTB, art. 308 exige a participação do agente em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, compreendendo-se a necessidade de envolvimento de mais de uma pessoa (crime plurissubjetivo) e, ainda, que a ação praticada se desdobre em outras (crime plurissubsistente). - Desse modo, a conduta, para o seu efetivo enquadramento, exige mais de um envolvido no que se refere à exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor (no caso, uma motocicleta), de modo que a exibição isolada da destreza do acusado, por si só, não se amolda à figura típica em referência.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art 1.022 do CPC. Nexo de causalidade entre as les ões sofridas e o acidente automobilístico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmulas 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenização. Locação de veículo. Alegação de uso inadequado. Relatório de telemetria que indica mais acelerações, frenagens e curvas leves, do que bruscas, sem demonstrar a efetiva participação em competição automobilística ou uso inadequado do bem. Velocidade máxima registrada de 58 km/h, incompatível com a prática de corrida ou competição. Ausência de avarias ou qualquer ressalva no momento da devolução do veículo. Ônus probatório não atendido pela Autora. Recurso desprovido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado com beneficiário que vem a se aposentar em empresa automobilística. Inadmissibilidade de alteração abrupta dos valores das mensalidades. Configuração do fumus boni iures e do periculum in mora a impor antecipação da tutela para limitação dos valores àqueles que são quitados por demais funcionários aposentados, até que se averiguem as importâncias corretas devidas. Recurso da empresa não provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Apresentação do boletim de ocorrência. Desnecessidade. Demonstração da materialidade do dano. Insuficiência. Hipótese em que não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o suposto acidente automobilístico, cujo advento sequer foi comprovado. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o apelo da autora.

9 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Sequelas. Amputação de membro. Tratamento médico. Demora e erro. Danos materiais. Inexistência reconhecida na origem. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Dano moral. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disputa automobilística, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via e se envolveu no acidente (indesejado, mas previsível e evitável) que culminou com a lesão corporal da vítima, deixando de prestar socorro a mesma e se evadindo do local visando se furtar à responsabilidade pelo fato. - Como de curial sabença, a condenação criminal exige prova firme de autoria, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem se forma segura a culpabilidade do réu. - Se o sentenciante, ao fixar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, deixa de fundamentar a escolha do quantum, é necessária sua aplicação no patamar mínimo legal cominado, pois impedida a Turma Julgadora de motivá-la, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada. - Ocorrido decurso de tempo a configurar a perda da pretensão punitiva, pela prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do CP, art. 107, IV. VV.: - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.... (Continua)

14 - STJ Indigitada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados à paciente e a morte da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não verificada.

«1. É impossível o exame da indigitada ausência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o óbito da vítima, uma vez que para se verificar se a ofendida teria morrido em decorrência ou não das lesões sofridas no acidente automobilístico seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito - a vítima, pouco antes de colidir seu carro em um poste, teria sido, na dicção do juízo de primeiro grau, «barbaramente espancada pelos investigados. Nessa trilha, os julgadores da Corte de origem ressaltaram que «o paciente, acompanhado do indivíduo de nome Riuller, envolveu-se em uma briga com a vítima e, por motivos fúteis, golpeou esta pelas costas e desferiu-lhe chutes na cabeça. Em seguida, a vítima, ao sair do local conduzindo seu carro, acabou por chocar-se em um poste, sendo hospitalizada e posteriormente vindo a falecerem razão de traumatismo ocasionado pelas agressões sofridas. Destacou-se, ainda, que «o laudo pericial de vistoria (...) constata danos de pequena monta no veículo da vítima, o que reforça a tese de que a morte desta teria sido ocasionada pelas agressões sofridas e não pelo acidente automobilístico em si. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Acidente automobilístico. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de restabelecimento de «auxílio doença acidentário". Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Autor que sofreu acidente em horário de trabalho. Perícia constatou as leões sofridas pelo Autor. No entanto, há de ser observado o período delimitado pela perícia judicial como sendo aquele de persistência da incapacidade para o trabalho. Perícia informou que a incapacidade é temporária, estimando, inclusive, o tempo para retorno às atividades laborativas. Isenção do pagamento das custas, nestas incluída a Taxa Judiciária que alcança a Autarquia Ré, na forma do art. 17, IX, da Lei 3350, de 29.12.1999. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO (AUTARQUIA RÉ) E PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos, no sentido de que o autor, no caso concreto, encontrava-se com sinais de embriaguez na ocasião do sinistro objeto da lide. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Caso em exame ... (Continua)