Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Acidente automobilístico. Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de restabelecimento de «auxílio doença acidentário". Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as Partes. Autor que sofreu acidente em horário de trabalho. Perícia constatou as leões sofridas pelo Autor. No entanto, há de ser observado o período delimitado pela perícia judicial como sendo aquele de persistência da incapacidade para o trabalho. Perícia informou que a incapacidade é temporária, estimando, inclusive, o tempo para retorno às atividades laborativas. Isenção do pagamento das custas, nestas incluída a Taxa Judiciária que alcança a Autarquia Ré, na forma do art. 17, IX, da Lei 3350, de 29.12.1999. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO (AUTARQUIA RÉ) E PROVIMENTO DO 2º RECURSO (AUTOR).... (Continua)