1 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.
«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.... ()
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2 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. CORREIÇÃO PARCIAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DO COJE. CORREIÇÃO PARCIAL DESACOLHIDA.
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3 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Requerimento. Indeferimento. Insurgência. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522. Agravo de instrumento. Interposição. Ausência. Correição parcial. Coje-195. Óbice. Correição parcial. Indeferimento da ajg. Decisão passível de agravo de instrumento.
«A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, desde que não haja recurso previsto em lei. Hipótese em que a decisão que indefere o pedido de AJG é impugnável por meio de agravo de instrumento, o que impede a propositura da presente correição parcial. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.... ()
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4 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição em face de desapropriação. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal na legislação vigente. Com a nova sistemática processual (advento do atual e vigente Código de Processo Civil), desapareceu a correição parcial do sistema recursal. Impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal. Correição parcial não conhecida.
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5 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.
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6 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.
«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... ()
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7 - TJSP Correição Parcial. Alegada inversão tumultuária. Superveniência de sentença na ação principal. Perda do objeto. Correição Parcial prejudicada
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8 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
-Conforme estabelece a Súmula 61 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, a correição parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... ()
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9 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. «TEIMOSINHA". INOCORRÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - O indeferimento da diligência para bloqueio de ativos sustentado no livre convencimento motivado do julgador, com conteúdo eminentemente meritório, não ampara o manejo da correição parcial, pois não ataca «error in procedendo".... ()
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10 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Havendo previsão de recurso contra a decisão que altera de ofício as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo e homologa a suspensão, não deve ser conhecida a correição parcial. Aplicação subsidiária do CPP, art. 593, II.... ()
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11 - TJSP Recurso. Correição parcial. Descabimento – Com o advento do CPC/1973, desapareceu a correição parcial do sistema de recursos, não só porque esse estatuto revogou, em seu art. 1220, todas as disposições em contrário, como também porque é da competência privativa da União legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). Recurso não conhecido.
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12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERDA DO OBJETO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO HOMOLOGADO - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA
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13 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.
«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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14 - TJSP Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada
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15 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida... ()
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16 - TJSP Recurso. Correição parcial. Utilização no âmbito civil. Descabimento, em face do sistema processual vigente. Incidência apenas na esfera penal, nos termos do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Erro grosseiro da parte, sendo cabível o recurso de apelação na hipótese dos autos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Correição parcial não conhecida.
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17 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. «ERROR IN PROCEDENDO". AUSÊNCIA. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Inexiste abuso ou erro na decisão que não conhece dos embargos declaratórios, sob o fundamento que o embargante buscava unicamente a revisão do mérito, pleiteando novo exame das provas apresentadas, a amparar a correição parcial.... ()
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18 - TJSP Correição parcial. Não conhecimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial não conhecida
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19 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... ()
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20 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - «ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O
art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «erro in procedendo ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.... ()