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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Existência - Correção - Possibilidade: - Verificada a existência de vícios, acolhe-se os embargos para a devida correção... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Correção devida - Inexistência de vícios - Embargos acolhidos parcialmente

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI LEI 14.905/24 - OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no que tange aos juros e à repetição do indébito em dobro, a rejeição do recurso neste ponto é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no

V - ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão. Termo inicial de juros e correção monetária. Indenização por dano moral. Embargos acolhidos para suprir omissão, contando-se a correção desde a data de fixação e juros desde a citação.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

13 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a 1ª Seção Cível, à unanimidade, julgou improcedente a Reclamação apresentada pelo Município de Cataguases. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Possível a correção do vício em sede de embargos - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

18 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Contradição - Inexistência dos vícios alegados pela embargante - Correção, de ofício, de omissão consistente na superveniência de decisão de primeiro grau, antes do julgamento embargado, que reviu os termos da r. decisão agravada, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça - Decisão superveniente que prejudicou o julgamento de mérito promovido - Embargos rejeitados, com correção de omissão verificada de ofício, com efeitos modificativos... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção «ex officio do vício apontado. Perda do objeto. Embargos declaratórios não conhecidos.

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação de repetição de indébito - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Questões referentes aos índices de juros e correção monetária que sequer foram objeto de apelação - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão. Efeitos meramente infringentes. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

26 - TJSP Embargos de declaração - Erro material - Existente o vício, possível a correção por meio de embargos de declaração - Recurso acolhido, sem alteração do resultado

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material no julgado. Vício verificado e que comporta correção. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

28 - TJSP Embargos declaratórios - Erro material - Correção - Obscuridade e Contradição - Vícios não caracterizados - Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados - Nítida pretensão de dar aos embargos caráter infringente - Embargos acolhidos em parte apenas para a correção de erro material, sem efeito modificativo.

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processo civil. Cognição dos aclaratórios. Inexistência dos vícios do CP, art. 535, II. Pretensão de correção de erro. Inviabilidade. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da RITNUalística processual. 2. Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por Súmula desta corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar a via aclaratória. 3. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A PESSOAS COM TEA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que invalidou a Lei 5.210/2023, sob fundamento de vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Acórdão que apreciou os pontos expostos pela parte em sua peça recursal e deu parcial provimento ao mérito da apelação. Recurso conhecido, mas rejeitado, por não se verificar ocorrência de omissão passível de correção. Embargos de declaração não se prestam a alterar o resultado do julgamento quando os fundamentos adotados justificam a decisão proferida. Mera irresignação. Cabimento de efeitos infringentes apenas se a correção dos vícios alterar as premissas do julgado, o que não se verifica no caso em tela. Embargos rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Erro material - Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica - Correção do erro conforme CPC, art. 494, I - Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material e com efeito meramente integrativo... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a il. Turma Julgadora, à unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento aviado pela embargada, para suspender o procedimento de inventário, até a resolução da ação anulatória. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, ou qualquer vício passível de correção - Caráter infringente - Pretensão de modificação de decisão - Embargos rejeitados

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício. Não configuração. Inexistência de vício. Correção apenas de erro material. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Inversão de identificação dos apelantes. Reconhecimento e correção. Embargos recebidos e acolhidos totalmente para uma das partes e parcialmente o da outra, rejeitados estes, no mais, porque não se confirmam os vícios apontados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Não há vícios na decisão. Os aclaratórios têm adequação para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Não apresentação de julgados paradigmas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Mero inconformismo da parte. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em mandado de segurança que buscava afastar a exigência de recolhimento do DIFAL relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O embargante sustenta a existência de vício no acórdão quanto ao termo inicial da cobrança do DIFAL, defendendo que deveria ser considerado o dia 01/04/2022, data da publicação da lei estadual instituidora do tributo, e não 05/04/2022, conforme estipulado pela Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

43 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Verificada a omissão no acórdão, no tocante à aplicação da Lei Lei 14.905/2024, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. (VV) De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente quaisquer desses vícios na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de anteriores embargos de declaração em razão da intempestividade. A parte embargante alega erro material e requer correção, argumentando que a gratuidade foi mencionada na sentença. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Alegados omissão e erro de fato. Vícios inocorrentes. Mero escopo infringente. Reconhecimento, todavia, de erro material na redação do v. acórdão, não comprometedor da higidez do julgado. Correção de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados, com correção, de ofício, de erro material

47 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis ao débito reconhecido - Vício constatado - Embargos acolhidos

49 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Violação de dispositivos legais. Vício inexistente. Vitaliciedade ou não do benefício. Questão precoce. Correção dos atrasados pelo INPC. Inviabilidade. Simples prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.