Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.9073.7956.5268

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... ()

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