correcao monetaria stf ipca e
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022).... (Continua)

3 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. TEMA 810. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. Ao decidir pela aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta CORTE firmada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, da sistemática da Repercussão Geral, relativamente aos juros e à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RE Acórdão/STF. TEMA 810/STF DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE Acórdão/STF, esta Corte rejeitou a modulação de efeitos postulada, preservando o entendimento da inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) às condenações impostas à Fazenda Pública. Verificada, portanto, a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, determinar a adoção do IPCA-E como índice a ser aplicado para a correção monetária do valor devido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de complementação do depósito de ofício requisitório de pequeno valor, em razão do afastamento da Taxa Referencial - TR (Lei 11.960/2009) , para que seja aplicado o IPCA-E desde julho de 2013. Inadmissibilidade. Nova redação do art. 101 do ADCT, dada pela Emenda Constitucional 99/17, que em nada alterou o quanto decidido nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, mas apenas oficializou o entendimento do c. STF, ao prever expressamente a incidência do IPCA-E após 25/3/2015.

6 - TJSP JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Recurso provido.

7 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 25/03/2015. SUBSTITUIÇÃO, APÓS A DATA, PELO IPCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO PROVIDO.

1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF se refere à correção monetária dos precatórios expedidos. Na Questão de Ordem votada pelo Plenário nessas ações de controle de constitucionalidade, fixou-se a incidência da atualização pelo índice de caderneta de poupança (TR) até a data daquele julgamento (25/03/2015), após o que incidiria a correção dos requisitórios pelo IPCA-E. 2. O disposto no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe 20.11.2017) é inaplicável à hipótese vertente, porquanto trata do cômputo de juros e correção monetária em momento anterior à expedição do precatório, enquanto a controvérsia dos autos diz respeito a um precatório já expedido antes da modulação temporal, exigindo a observância das regras específicas definidas pelas referidas ADIs. 3. Agravo interno conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão do julgado no tocante aos consectários legais. Adequação necessária. Tema 810 do STF. Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária  Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso inominado.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Critérios para incidência de atualização monetária e juros de mora. Indébito de natureza tributária. Observância das Súmulas 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e do art. 167, parágrafo único, do CTN - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Precedentes. Embargos acolhidos para aclarar a questão.

11 - TJSP Servidor público estadual aposentado. Legitimidade da SPPREV configurada. Preliminar rejeitada. Portador de doença grave. Isenção do Imposta de Renda - IR. Cabimento. Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com obediência à taxa SELIC (para juros e Ementa: Servidor público estadual aposentado. Legitimidade da SPPREV configurada. Preliminar rejeitada. Portador de doença grave. Isenção do Imposta de Renda - IR. Cabimento. Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com obediência à taxa SELIC (para juros e correção) a partir de então. Repetição indébito a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais do Tribunal de Justiça - Tema 163 do C. STF- Verbas decorrentes de cargos em comissão e sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária- Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Correção monetária pelo ipca-e até o trânsito em julgado contado da data de cada tributação. Após o trânsito julgado somente cabe taxa selic. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Ementa: Recurso Inominado. Execução extrajudicial proposta em face da Fazenda Pública para recebimento de honorários advocatícios arbitrados em juízo, decorrentes do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Embargos improcedentes. Recurso da Fazenda visando aplicação dos critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para Juros E Correção Monetária. Tema 810 do STF.. Recurso Provido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Quitação. Correção monetária. TR. Inconstitucionalidade. IPCA-E. Coisa julgada. Tema 1.170 do STF.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF (TEMA 810) E STJ (905) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - EXECUÇÃO COM BASE NO IPCA-E (TEMA 810 STF) - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E (TEMA 810 STF) - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.170/STF - DECISÃO A QUO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito. Fazenda condenada a se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas transitorias recebidas pelo recorrido, bem como a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso da Fazenda visando aplicação a revisão critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito. Fazenda condenada a se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas transitorias recebidas pelo recorrido, bem como a restituir os valores indevidamente descontados. Recurso da Fazenda visando aplicação a revisão critérios de reajuste. Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e até o trânsito em julgado. Posterior aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária. Tema 810 do STF. Recurso Provido.

18 - TJSP Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de Ementa: Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a consignação de que a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). DADO PROVIMENTO ao recurso.

19 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º, Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Nesse sentido julgado do STF. 3 - Segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 - Tratando esta demanda de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, impõe-se a aplicação da decisão do STF, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao seu posicionamento (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 5 - No caso em exame, verifica-se que destoa da tese firmada pelo STF, com efeito vinculante, o entendimento adotado pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista da reclamada, e que, por consequência, preservou a decisão do Tribunal Regional que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos créditos trabalhistas no período 25/3/2015 a 10/11/2017. 6 - Diante da constatação de que o acórdão da Corte regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pelo STF, no tocante aos critérios de correção monetária, impõe-se o provimento recurso de embargos para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de embargos conhecido e provido.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « . Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Nestes autos, não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Aqui, é necessário referir a um elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses como a dos autos, atinentes à execução que se processa (ou se processará) diretamente contra a Fazenda Pública, pelo regime de precatórios. Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal excetuou do critério estabelecido no precedente acima referido os débitos da Fazenda Pública, os quais possuem «regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810). O ponto a ser observado é exatamente essa dissociação entre o novo critério de atualização dos débitos trabalhistas (que une os juros moratórios à correção monetária) e o sistema de cômputo de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização dos juros de mora e a atualização monetária). Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, notadamente no item III do referido verbete, que iguala os momentos anteriores e posteriores à inscrição da dívida em precatório, para fins de limitação legal dos juros aplicáveis aos requisitórios. Segundo o critério específico que o Supremo Tribunal Federal fixou para a atualização das condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da repercussão geral - RE Acórdão/STF), «quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. Assim, sendo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F inconstitucional como índice de atualização monetária, e tendo sido fixado o IPCA-E como índice adequado de correção, deve-se aplicar os estritos termos da tese vinculante exarada no Tema 810 da repercussão geral, somando-se ao índice de atualização monetária (IPCA-E) os juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios), na fração considerada constitucional do critério estabelecido no art. 1º-F da referida lei, já que o STF foi expresso no julgamento das ADI´s 5.867 e 6.021 e ADC´s 58 e 59 ao vedar a utilização dos critérios próprios de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública. Não sendo aplicável, em nenhuma dimensão, aos débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos do citado precedente que fixou os critérios de atualização de débitos trabalhistas, os juros de mora e a correção monetária de tais débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve se dar da seguinte maneira: aplicação ininterrupta do IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança (juros de mora), até a inscrição da dívida em precatórios, ocasião em que, seguido o regramento constitucional, que veda a contabilização de juros moratórios no chamado «período de graça constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral, que ratificou o critério da súmula vinculante em questão. Acrescente-se, ainda, que após novembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, há uma nova regência constitucional da matéria, disciplinada nos seguintes termos: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Precedente da SBDI-I desta Corte. Observadas essas peculiaridades e as diferentes nuances da questão constitucional posta em debate, percebe-se que a decisão do Regional está em dissonância com esse entendimento, pelo que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)