Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF (TEMA 810) E STJ (905) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - EXECUÇÃO COM BASE NO IPCA-E (TEMA 810 STF) - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E (TEMA 810 STF) - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.170/STF - DECISÃO A QUO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.