corpo de bombeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 709/94. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER EX-COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO BENEFICIADOS POR DECRETO ANTERIOR À CB/88. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO art. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei distrital 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal --- regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal --- afrontando o disposto no art. 21, XIV, da Constituição do Brasil. 2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital 709/94.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reintegração às fileiras do corpo de bombeiros militar. Indeferimento da inicial. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo chancelou o indeferimento da inicial, sob o duplo argumento da reiteração do remédio heroico contra parecer do Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, e da incompetência da Corte, em razão de o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar não ser titular de foro de prerrogativa de função. ... (Continua)

3 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc e «erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.

«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.

1 - Com a mudança da capital federal para... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - a todas as escolas públicas estaduais do município de Tupã e distrito de Varpa.

6 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Enfermeiro do corpo de bombeiros. Ausência de atividade típica das forças armadas. Acumulação com outro cargo da área da saúde. Possibilidade. Recurso provido. Ordem concedida.

«1. A vedação estabelecida pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, quanto à acumulação de cargos pelos militares, refere-se apenas àqueles que possuem a função tipicamente das Forças Armadas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público para o corpo de bombeiros militar do estado do Mato Grosso do Sul. Exigência editalícia de altura mínima prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da ativa da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Encargos Especiais-GEE, concedida a Coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por ocasião do processo administrativo E/12/790/94, não se estende a outros militares, ativos ou inativos, haja vista falta de previsão legal.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.

1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, XIV. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do recurso especial, de violação a leis que regulam disposições relativas à polícia militar, policial civil e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, tendo em vista o seu conteúdo de caráter local, aplicando o óbice da Súmula 280/STF. Ocorre, contudo, que a atual jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que se admite a análise de tais leis em sede de recurso especial, pois têm natureza federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre o regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do CF/88, art. 21, inciso XIV. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - REGISTRO DO EMPREENDIMENTO PERANTE A COPASA - DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA - VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONDOMÍNIO - RESTITUIÇÃO.I.

Verificada a responsabilidade da construtora pela regularização de informações atinentes ao empreendimento perante os órgãos competentes, deve ser mantida a determinação de restituição dos valores pagos a maior pelo condomínio diante da incorreção dos dados fornecidos pela requerida. II. É da construtora o dever inicial de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), disponibilizando-o ao condomínio, que será responsável pelas futuras revalidações.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Seleção interna para participação no curso de habilitação de oficiais de administração. Choa. Subquadro de oficiais auxiliares (qoa) do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Possibilidade de participação de 1º sargentos, e não apenas de subtenentes. Previsão legal. Decreto 88.777/1983 e Decreto estadual 7.716/2012. Ausência de «promoção por saltos.

«1. Discute-se, na presente demanda mandamental, a possibilidade de participação não apenas de Subtenentes, mas, também, de 1º Sargentos no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Doença incapacitante prevista em edital de concurso para ingresso no corpo de bombeiros militar. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal local consignou a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. Não há ilegalidade na exigência de que o candidato tenha condições físicas e mentais para o desempenho das funções inerentes ao cargo a que estiver concorrendo ou ofensa ao princípio da razoabilidade na determinação de que o candidato portador da referida doença não tem capacidade física para exercer as atribuições do cargo. ... (Continua)

15 - TJSP Comodato. Notificação. Pedido de ciência a terceiros (Municipalidade, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros) que não integrarão o feito principal. Desnecessidade. Indeferimento que não significa negativa de jurisdição. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Curso preparatório de oficiais do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção. Suposta restrição da participação. Lei 12.086/2009. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à suposta afronta à Lei 12.086/2009, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua apreciação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Comprovação no momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS APLICADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DECRETOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário. No caso, ausente prova de nulidade das multas impostas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, decorrentes de fatos descritos em Boletins de Ocorrência e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade do débito. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). IRREGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. INTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)