Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS APLICADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DECRETOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário. No caso, ausente prova de nulidade das multas impostas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, decorrentes de fatos descritos em Boletins de Ocorrência e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade do débito. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)