Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - REGISTRO DO EMPREENDIMENTO PERANTE A COPASA - DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - RESPONSABILIDADES DA CONSTRUTORA - VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONDOMÍNIO - RESTITUIÇÃO.I.

Verificada a responsabilidade da construtora pela regularização de informações atinentes ao empreendimento perante os órgãos competentes, deve ser mantida a determinação de restituição dos valores pagos a maior pelo condomínio diante da incorreção dos dados fornecidos pela requerida. II. É da construtora o dever inicial de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), disponibilizando-o ao condomínio, que será responsável pelas futuras revalidações.... (Continua)