convivencia familiar direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE PAI E MÃE. APLICAÇÃO DOS arts. 19, 21 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS QUE É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.584. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTOS DAS PARTES. GENITORES COM FORTE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. ACUSAÇÕES MÚTUAS. COMPORTAMENTO AGRESSIVO, INCONSTANTE E DESREGRADO DO RECORRENTE. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OITIVA DO MENOR. RELATOS QUE RATIFICAM OS XINGAMENTOS E NERVOSISMO DO RÉU/APELANTE. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTORA/APELADA QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, DENTRE OUTRAS DATAS. PERIODICIDADE SIMILAR A QUE ERA REALIZADA QUANDO DAS AUDIÊNCIAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERNAS. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INTERESSE DO MENOR. ZELO PELO BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A convivência familiar, direito assegurado pelo CF/88, art. 227, é indispensável ao amadurecimento sadio de crianças e adolescentes e, nos termos do art. 1.589 do CC/02, garante o convívio com o genitor não guardião, desde que não represente risco aos filhos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - TIAS MATERNAS - CONVIVÊNCIA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DE LAÇOS FAMILIARES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - NECESSIDADE.

Toda criança tem direito à ampla convivência familiar, que deve ser garantida judicialmente, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA HÁBIL AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A INAPTIDÃO DOS FAMILIARES INDICADOS PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a colocação do infante em família substituta, diante da gravidade extrema dos fatos e a urgência da situação, considerada a determinação de suspensão do poder familiar em face dos pais, bem como, ante a ausência de família extensa hábil ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO RÉU COM A FILHA DOS LITIGANTES, QUINZENALMENTE, POR 4 HORAS DIÁRIAS, MEDIANTE SUPERVISÃO DE FAMILIAR PRÓXIMO. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VIAGEM DO GENITOR COM A FILHA PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO MANTIDA.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, insculpido na CF e no ECA, que norteia a defesa dos direitos desse grupo vulnerável, deve prevalecer na tomada das decisões. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O poder familiar, conforme preceituam o ECA (ECA), o Código Civil e a CF/88, tem como finalidade essencial assegurar a dignidade, o amor, a felicidade e o pleno desenvolvimento da criança e da família, sendo, portanto, um instituto voltado à proteção dos interesses superiores do menor. Não se trata de um direito absoluto dos genitores sobre seus filhos, mas de um dever pautado por valores universais que transcendem a vontade individual dos pais, ainda que imbuídos das melhores intenções. Isso porque o poder familiar não pode ser compreendido a partir de uma ótica exclusivamente subjetiva, mas sim sob uma perspectiva coletiva e principiológica, na qual o bem-estar da criança prevalece sobre qualquer outro interesse. Assim, sua interpretação deve partir do senso comum para o individual, garantindo que os direitos e garantias fundamentais das crianças sejam preservados, assegurando-lhes um ambiente seguro, afetivo e propício ao seu desenvolvimento integral. No caso concreto, a criança encontra-se institucionalizada desde o nascimento, sem que tenha recebido visitas ou qualquer demonstração de interesse por parte da genitora ou de familiares da família extensa. Os esforços da equipe técnica para viabilizar a sua permanência no núcleo familiar foram infrutíferos, sendo constatado nos autos que não há possibilidade de reintegração familiar a curto ou médio prazo. Relatórios técnicos apontam que a prolongada institucionalização impactou significativamente no desenvolvimento da criança, levando à necessidade de investigações neurológicas e indicando que comportamentos agressivos e de agitação podem estar relacionados ao longo período de acolhimento. A destituição do poder familiar fundamenta-se na constatação do abandono da criança, conforme dispõe o art. 1.638, II, do Código Civil, e na impossibilidade de a genitora prover um ambiente familiar adequado, ficando assente nos autos que nenhum familiar demonstrou interesse na guarda. O acolhimento institucional deve ser excepcional e transitório, sendo a adoção ou a colocação em família substituta a medida mais adequada para assegurar o direito da criança à convivência familiar, conforme os arts. 19, 98, 101 e 129 do ECA. Ao contrário do alegado em sede recursal, a destituição do poder familiar não se fundamenta exclusivamente na prisão da Apelante, mas sim na impossibilidade de assegurar à criança seu direito fundamental à convivência em um ambiente familiar estruturado e adequado ao seu desenvolvimento. Ademais, ficou elucidado nos autos que nenhum familiar demonstrou interesse concreto na custódia da criança, resultando em sua permanência prolongada no acolhimento institucional. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA.

Caso em exame: Sentença que deferiu a adoção da criança aos autores, com a extinção do poder familiar da genitora e manutenção da visitação da conforme acordo homologado em ação diversa. Apela a avó materna, requerendo a anulação da sentença ao argumento de nulidade por prejudicialidade com ação de guarda anterior e a ausência de intimação para participar da audiência, ou, ainda, requer a improcedência dos pedidos, revertendo a guarda em seu favor, por ser medida do melhor interesse da criança estar com sua família extensa natural. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a multiparentalidade, mantendo o nome dos avós maternos no registro de nascimento. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. MAUS TRATOS. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO.VULNERABILIDADE PROLONGADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA. É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI, ORA AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré da ação de regulamentação de visitas, inconformada com a decisão que ampliou o regime de convivência da criança. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO FRAGILIDADE NOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação que discute guarda e regime de convivência, sob o fundamento de que seria necessária a produção de estudo técnico especializado, diante do histórico de conflitos familiares. Nos autos originários, já constava parecer psicológico elaborado pelo Núcleo de Psicologia do Tribunal, o qual apontou fragilidade no vínculo entre o agravante e as filhas menores, relatando experiências potencialmente traumáticas durante a convivência paterna. Dentre os episódios narrados constam ameaças com agulhas, ausência de cuidados afetivos, esquecimento de datas significativas e restrições de atividades lúdicas, o que motivou a conclusão pela necessidade de reconstrução gradual e cautelosa da relação paterno-filial. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA PATERNA. ALTERNA^NCIA DE FINAIS DE SEMANA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de regulamentação de convivência familiar ajuizada por genitor visando garantir o direito de convivência com a filha menor, diante de conflitos parentais e alegações de restrições à convivência. A genitora, por sua vez, defende que jamais impediu o convívio, mas manifesta preocupação com a integridade da criança, em razão do comportamento atribuído ao genitor. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. ENTIDADE FAMILIAR RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada com o objetivo de ver declarada a existência de entidade familiar entre a autora e o falecido companheiro, para fins de partilha de bens. A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável, no período de 2001 até o óbito ocorrido em 2018, julgando procedente o pedido inicial. Os recorrentes sustentaram ausência de convivência contínua e pública, bem como a inexistência de animus familiae, alegando tratar-se de mera relação de namoro. ... (Continua)