Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - DIREITO DO PAI E DO FILHO - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. ... (Continua)