convivencia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - TIAS MATERNAS - CONVIVÊNCIA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DE LAÇOS FAMILIARES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - NECESSIDADE.

Toda criança tem direito à ampla convivência familiar, que deve ser garantida judicialmente, sempre em atenção ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VIAGEM DO GENITOR COM A FILHA PARA O EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUTORIZAÇÃO MANTIDA.

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, insculpido na CF e no ECA, que norteia a defesa dos direitos desse grupo vulnerável, deve prevalecer na tomada das decisões. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO RÉU COM A FILHA DOS LITIGANTES, QUINZENALMENTE, POR 4 HORAS DIÁRIAS, MEDIANTE SUPERVISÃO DE FAMILIAR PRÓXIMO. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

8 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. MAUS TRATOS. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO.VULNERABILIDADE PROLONGADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) . AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo do Juizado Especial Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para determinar a jurisdição competente na análise de fatos relacionados à prática de injúria e ameaça, supostamente perpetrados por irmão da vítima no contexto de convivência familiar. A vítima narrou que o agressor proferiu palavras de baixo calão e ameaças durante desentendimento em sua residência, evidenciando histórico de agressividade.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER PARENTAL. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CABIMENTO.

NA ESPÉCIE, OS DADOS INFORMATIVOS JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GENITORA NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE RESPONSÁVEL, COM O QUE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DO INFANTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (NATURAL, EXTENSA OU SUBSTITUTA), DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE SUA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA.

Caso em exame: Sentença que deferiu a adoção da criança aos autores, com a extinção do poder familiar da genitora e manutenção da visitação da conforme acordo homologado em ação diversa. Apela a avó materna, requerendo a anulação da sentença ao argumento de nulidade por prejudicialidade com ação de guarda anterior e a ausência de intimação para participar da audiência, ou, ainda, requer a improcedência dos pedidos, revertendo a guarda em seu favor, por ser medida do melhor interesse da criança estar com sua família extensa natural. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a multiparentalidade, mantendo o nome dos avós maternos no registro de nascimento. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.              1. O REGIME DE GUARDA E A REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVEM SER ESTABELECIDOS EM  OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.                                                                                    2. AS ALTERAÇÕES DE GUARDA, EM REGRA DEVEM SER EVITADAS, NA MEDIDA EM QUE ACARRETAM MODIFICAÇÃO NA ROTINA DE VIDA E NOS REFERENCIAIS DA CRIANÇA, PODENDO GERAR PREJUÍZOS.                                                                                  3. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A GUARDA EM FAVOR DA TIA, AOS CUIDADOS DE QUEM SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, VISTO QUE JÁ POSSUI VÍNCULO E ROTINA ESTABELECIDA.                  4. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE SER REGULAMENTADA DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONVÍVIO COM A GENITOR IMPORTA RISCO À CRIANÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS, SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DA CRIANÇA PARA VIABILIZAÇÃO DAS VISITAS. ÔNUS COMPARTILHADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de modificação da tutela provisória para que o genitor buscasse a criança na casa da avó materna ao final das visitas, mantendo a obrigação de devolução da menor pela avó aos domingos, às 18h. A agravante, pessoa com deficiência física (amputação de uma perna), alegou dificuldades de locomoção, especialmente aos domingos, e sustentou que o ônus de viabilizar a convivência deveria ser compartilhado entre as partes. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda unilateral da filha menor a favor do genitor. A agravante alega que o ajuste da guarda inviabiliza a convivência familiar, prejudicando o desenvolvimento da menor apropriado e próximo à mãe. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Injúria. Delito praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Aferição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para afastar a conclusão da Corte a quo de que a conduta narrada na exordial teria sido praticada no âmbito da convivência familiar e doméstica contra a mulher, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência deve ser mediada. 4. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento do pedido. 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a revogação da medida protetiva imposta ao paciente. 6. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurada.7. As provas coligidas indicam a necessidade de retomar o contato do infante com o pai, inicialmente com a intermediação dos avós paternos e de profissional habilitado.8. A manutenção de medidas cautelares deve ser justificada por contexto fático probatório que demonstre sua necessidade. 9. Julgo procedente a ação de habeas corpus e CONCEDO A ORDEM para revogar a medida protetiva imposta... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão. Filho menor de nacionalidade Brasileira residente no exterior. Ausência de prejuízo à convivência familiar.

«1. Se o filho menor da paciente reside no exterior, a expulsão não terá como consequência o afastamento de mãe e filho. 2. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PESSOA IDOSA - DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PONDERAÇÃO COM O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA PESSOA IDOSA - PREVALÊNCIA - QUADRO DE CONFLITUOSIDADE FAMILIAR E RISCO AO BEM-ESTAR PSÍQUICO DA GENITORA - CONSTATAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS - MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS RESTRITO E SUPERVISIONADO.

direito à convivência familiar, embora fundamental e expressamente assegurado à pessoa idosa (Art. 230, CF/88; Art. 10, §1º, V, Lei 10.741/2003) , não é absoluto, devendo ser ponderado com o dever de proteção integral e a garantia de sua dignidade, respeito e bem-estar físico e psíquico, especialmente em contextos de vulnerabilidade e conflito. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À GENITORA DE MENOR, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO INJUSTIFICADAS PARA REINTEGRAÇÃO DO FILHO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO POR DOIS E SETE MESES. PRIVAÇÃO DO MENOR AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DE ACORDO COM OS arts. 198, II C/C 152, §2º, AMBOS DO ECA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCEDNTE É DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DEU EM 30/07/2024, ASSIM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 20/08/2024, OCORREU QUANDO JÁ FINDO O PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO EM NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. art. 1.046, §2º DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA. É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI, ORA AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré da ação de regulamentação de visitas, inconformada com a decisão que ampliou o regime de convivência da criança. ... (Continua)