convencao em contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução movida pela advogada do embargante. Inconformismo da embargada. Não acolhimento. Restou incontroversa a contratação da embargada pelo embargante para ajuizamento e acompanhamento da ação previdenciária. Outrossim, foram ajustados honorários correspondentes a 30% sobre o valor total da condenação do requerido INSS. O embargante não se insurge em face do percentual de 30% fixado, mas sim com relação à base de cálculo. Interpretação do contrato e cláusula contratual questionada, não dá conta de que tenha sido estipulada a cobrança de honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da antecipação de tutela. Com efeito, quisesse a embargada estipular honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da tutela antecipada, cumpria a ela, minimamente, ter estipulado especificamente tal convenção em contrato, o que, todavia, não aconteceu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista. Prova do pedido de rescisão contratual formulado dentro do lapso temporal previsto em Lei. Ausência de prova de cancelamento dos bilhetes e devolução dos valores despendidos. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

10 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Multiplicidade de contratos Inexistente prova de acúmulo das funções de editor de vídeo e operador de videoteipe, mas demonstrada a cumulação das funções de editor de vídeo e sonoplasta, sem que isto significasse trabalho em áreas diferentes da reclamada, reputo correta a r. sentença ao acolher o pedido subsidiário de condenação ao pagamento do adicional legal correspondente e afastar a existência de duplo contrato.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.963-17/2000. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente improcedente a ação revisional. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Recursos de apelação interpostos pelas instituições financeiras rés contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado, condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, devolução de valores descontados em excesso, e repartição proporcional das custas e honorários. Alegações recursais incluem ausência de vício de consentimento, inexistência de ilegalidade na contratação, prescrição e decadência, e impossibilidade jurídica da conversão contratual. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda. Condenação em litigante de má-fé excluída. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral". A sentença rejeitou as preliminares e as prejudiciais de prescrição e decadência, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) converter contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média do Banco Central; (ii) condenar o banco à restituição simples dos valores pagos até 29/03/2021 e em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, até o limite de R$7.397,50; (iii) indenizar a autora em R$7.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a ocorrência de decadência e a inexistência de vício de consentimento nos contratos. ... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.O contrato de experiência firmado entre as partes em 23/08/2024, com duração inicialmente estipulada de 45 dias, prorrogável por igual período, totalizando 90 dias, teve seu prazo máximo ultrapassado, atingindo 93 dias de duração. Em conformidade com o art. 445, parágrafo único, e CLT, art. 451, a extrapolação do prazo máximo de 90 dias determina a automática conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. Neste cenário, são devidas as verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, incluindo aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Recurso do autor a que se dá provimento, no pertinente. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EM CASO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEVER DE INFORMAÇÃO, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER ANULADO OU CONVERTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DE ACORDO AS TESES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70084650589 - IRDR - TEMA 28.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 620, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que as reclamadas são associadas ao SINDIOPES (representante dos Operadores Portuários), bem como que a Convenção Coletiva é mais benéfica do que o Acordo Coletivo. Assim, o e. TRT entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, por se aquele mais benéfico ao reclamante, decidindo conforme a redação original do CLT, art. 620 . No entanto, conforme se extrai da peça exordial, o contrato de trabalho ainda está em curso e contém pedido de que as diferenças e reflexos englobem as parcelas devidas « durante toda a relação de trabalho e durante o trâmite processual até o efetivo pagamento «. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . Nesse contexto, o e. TRT ao aplicar a Convenção Coletiva, por ser mais benéfica, a todo período do contrato de trabalho, incorreu em violação do CLT, art. 620 (nova redação). Dessa forma, a aplicação da Convenção Coletiva deve se limitar ao período anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , sendo certo que a condenação das reclamadas às diferenças salariais encontra limite em 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA