controle do transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário a análise das particularidades envoltas em cada caso concreto. No caso vertente, não há como os relatórios de controle de viagens serem admitidos como instrumentos idôneos, à comprovação ou indicação da jornada de trabalho do reclamante. O comprometimento do registro, para efeito de mensuração da jornada de trabalho, restou comprovado. Assim, os controles de viagens do motorista carreteiro apenas serviram de meio fiscalizatório do empregador, através do qual, inclusive, foram constatadas, via rastreamento por satélite, as transgressões dos percursos determinados às viagens realizadas pelo reclamante, fato que, por si só, inviabiliza sua utilização como meio idôneo de controle indireto da jornada externa de trabalho.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Atraso de voo que implicou na perda da conexão e culminou com a chegada dos passageiros ao destino final 50 (cinquenta) horas depois do originalmente programado. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Restrições impostas pelo controle de tráfego aéreo. Fortuito interno da atividade empresarial. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Ré não demonstrou ter alocado os autores no primeiro voo disponível. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Sucumbência invertida. Sentença reformada.

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTROLE DE JORNADA NÃO JUNTADO. ÔNUS DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO ART. 74, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO .

Demonstrada possível violação do art. 74, §2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - EXAME DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (Id. 3e65c93). OPOSIÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO. Após o provimento do agravo de instrumento, para determinação o processamento do recurso de revista do reclamante, ainda pendente de julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração. Nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, cabíveis os embargos de declaração da sentença ou acórdão no prazo de cinco dias. Desse modo, é extemporânea a oposição de embargos de declaração, antes da conclusão do julgamento do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTROLE DE JORNADA NÃO JUNTADO. ÔNUS DA RECLAMADA. 1 - De acordo com as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, é obrigatório o controle de jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, estando obrigada a manter o controle de jornada dos seus empregados, na forma do CLT, art. 74, § 3º, a não apresentação dos controles de jornada pela reclamada a partir da data da vigência das referidas Leis, atrai a incidência da Súmula 338/TST, I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A objetivando garantir o regular exercício do poder de polícia de seus agentes de fiscalização no sentido de coibir a proliferação de veículos «ORCA circulando na jurisdição do Município, sem o certificado de permissão de circulação expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, além do contrato firmado com a empresa vinculada no sistema de transporte coletivo municipal. Inviabilidade. A competência para controle e fiscalização do transporte intermunicipal é dos Estados federados, não se inserindo na competência do Município realizar a apreensão de veículos conhecidos como «ORCAS. Recurso improvido.

5 - TJMG Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Serviço de transporte privado de passageiros. Ação civil pública. Lei municipal. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Empresas de transporte de medicamentos. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com base nos elementos de fato e prova constantes dos autos, expressamente asseverou que as atividades desenvolvidas pela parte recorrida não estão relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. A alteração de tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Permissão. Transporte de ônibus. Extinção unilateral. Possibilidade. Controle de mérito. Impossibilidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. É inviável o controle do mérito de decisão administrativa, salvo exceções admitidas na doutrina moderna, as quais não se verificam neste caso: «a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. (MS 10.906/DF, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, julgado em 10.9.2008, DJe 1º.10.2008.) ... (Continua)

9 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ATENDIMENTO DURANTE O PERCURSO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA - MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO.

É dever do Estado ofertar a todos educação, direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação de fornecimento de transporte escolar. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. A multa coercitiva fixada é meio de coagir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a prestação que lhe foi imposta, sem importar ônus excessivo para os cofres públicos; sem prejuízo, contudo, do disposto no §1º do CPC, art. 537.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Restrições climáticas. Caso fortuito. Justificativa apresentada pela companhia aérea. Sentença de procedência. Ausência de comprovação de que o cancelamento tenha sido imposto por órgão do sistema de controle do especo aéreo, ônus que a ela incumbia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Empresas de transporte de medicamentos. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte coletivo. Acidente de ônibus. Tombamento. Perda do controle da direção pelo motorista do coletivo. Lesões leves. Acidente que causou a morte de outro passageiro. Situação de aflição e abalo psíquico. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

14 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Atraso do voo em decorrência de restrição imposta pelo Controle de Tráfego Aéreo. Fortuito externo. Prestação de auxílio material e reacomodação do autor em novo voo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. FATOS QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE CONTROLE ACERCA DO CANCELAMENTO DOS VOOS CONTRATADOS E DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA RECLAMADA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME 1.1. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 1.2. A reclamada CVC Brasil interpôs recurso inominado, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, e, no mérito, pugnando pelo afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa recorrente, que intermediou a venda de passagens aéreas, possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da reclamada a justificar a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise dos autos demonstrou que a recorrente atuou exclusivamente como intermediadora da compra das passagens, não sendo responsável pela execução do transporte aéreo. 3.2. O cancelamento do voo decorreu de decisão da companhia aérea, por necessidade de manutenção da aeronave, sem prova de que a agência de viagens tivesse sido previamente comunicada. 3.3. Diante da ausência de nexo causal entre a atuação da recorrente e os prejuízos experimentados pelo autor, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.3.4. Ainda, a jurisprudência desta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora o entendimento de que a agência de viagens não responde solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo, quando não demonstrada sua atuação direta na causa do evento danoso, devendo ser reformada a sentença de origem a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da reclamada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0019926-16.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03.2023... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. FALHA NO SISTEMA DE CONTROLE AÉREO DO AEROPORTO. REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO 7 HORAS DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A experiência da consumidora que teve o voo de conexão em país estrangeiro cancelado e chegou ao destino 7 horas depois do horário previsto ultrapassa a órbita do mero dissabor e alcança o patamar do dano moral compensável. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Impugnação de multa. Transporte dos fiscais do trabalho. Passe livre. Linha seletiva. Discricionariedade do ato administrativo. Controle. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato. Existência de linhas regulares. Uso de linhas seletivas mais onerosas. Inadmissibilidade. CLT, art. 630, § 5º.

«Ação ordinária ajuizada pela recorrente, em que impugnou a multa aplicada por violação ao CLT, art. 630, § 5º, porquanto, no seu entender, é obrigada a conceder a gratuidade legal apenas no tocante ao transporte comum, não se estendendo o referido benefício ao transporte seletivo, que conduz um número menor de passageiros, dispondo de comodidades como ar condicionado, televisão, som ambiente, que o serviço comum não possui, tendo acentuado, ainda, que os passageiros optantes pelo transporte seletivo, pagam uma tarifa maior em razão do diferencial do serviço prestado. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Inconfundibilidade entre a empresa vendedora das passagens e a companhia aérea. Serviço prestado pela primeira que não se confunde, nem integra os serviços de transporte aéreo, sendo que ela não tem o menor controle sobre os atos da transportadora, não podendo intervir nos serviços nem influenciar decisões. Solidariedade inexistente. Inaplicabilidade dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Indenizatória improcedente. Recurso da corré provido para esse fim.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 193. NORMA REGULAMENTAR 16 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CÔMPUTO DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEM O DIREITO AO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As decisões da Justiça do Trabalho que cuidam da interpretação da norma técnica (NR 16) que estabelece o critério de aferição da periculosidade a que exposto o trabalhador para efeito de percepção de adicional, entendendo que a mesma não diferenciaria o transporte de combustível inflamável seja como carga ou como insumo do veículo que realiza o transporte, não colocam em dúvida a constitucionalidade do CLT, art. 193, pelo que ausente o requisito da controvérsia judicial sobre a validade de lei ou ato normativo federal (Lei 9.868/1999, art. 14, III). 2. A Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade no CLT, art. 193, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL PARA LIVRE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. O CONSTITUI, ART. 14, IÇÃO DESTE ESTADO, E OS ARTS. 1º, § 2º, E 4º, § 1º, DA Lei 4.510/2005, ASSEGURAM À PARTE AUTORA A OBTENÇÃO DE VALE SOCIAL (TRANSPORTE) PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA O EFETIVO CONTROLE DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.