Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTROLE DE JORNADA NÃO JUNTADO. ÔNUS DA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DO ART. 74, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO .

Demonstrada possível violação do art. 74, §2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - EXAME DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (Id. 3e65c93). OPOSIÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO. Após o provimento do agravo de instrumento, para determinação o processamento do recurso de revista do reclamante, ainda pendente de julgamento, a reclamada opôs embargos de declaração. Nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, cabíveis os embargos de declaração da sentença ou acórdão no prazo de cinco dias. Desse modo, é extemporânea a oposição de embargos de declaração, antes da conclusão do julgamento do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTROLE DE JORNADA NÃO JUNTADO. ÔNUS DA RECLAMADA. 1 - De acordo com as Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, é obrigatório o controle de jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, estando obrigada a manter o controle de jornada dos seus empregados, na forma do CLT, art. 74, § 3º, a não apresentação dos controles de jornada pela reclamada a partir da data da vigência das referidas Leis, atrai a incidência da Súmula 338/TST, I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)