Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ATENDIMENTO DURANTE O PERCURSO - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA - MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO.

É dever do Estado ofertar a todos educação, direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com obrigação de fornecimento de transporte escolar. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. A multa coercitiva fixada é meio de coagir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a prestação que lhe foi imposta, sem importar ônus excessivo para os cofres públicos; sem prejuízo, contudo, do disposto no §1º do CPC, art. 537.... (Continua)