controle difuso da constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.

«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... (Continua)

7 - STJ Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.

«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... (Continua)

8 - STJ Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.

«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.

«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.

Pretensão formulada pela parte autora em ação declaratória com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Município de Teresópolis, objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017 e a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente municipal. Extinção sem resolução do mérito. Irresignação. Desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial, admite-se o controle difuso de constitucionalidade. Foi formulado como questão incidental, pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal 3.560/2017, quanto à obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta exclusivamente por Corpo de Bombeiros Civil e, como consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica, objetivando apenas afastar o cumprimento de norma, ao qual sustenta padecer de vício de constitucionalidade. Insurgência, que se dirige contra ato concreto praticado pelo ente municipal, da qual surge relação jurídica apta a afastar, se inconstitucional, a existência de efeitos em relação ao postulante, considerando, notadamente, a antecipação da tutela deferida, para «suspender a eficácia das notificações de índice 000152/153, assim como quaisquer outras que tenham por base o descumprimento da Lei Municipal 3.560/2017 em desfavor do autor". Inadequada, seria a via eleita pelo autor, se objetivasse tão somente a declaração da (in)constitucionalidade, como pedido principal, de norma, visto que esta é própria do controle concentrado, devendo ser arguida pelos legitimados, de acordo com a previsão contida no modelo constitucional. Anulação da sentença, ex officio. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

13 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

14 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)

17 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.1.

Na ação civil pública, o interesse processual é apurado mediante a conjugação da necessidade, utilidade e adequação da via eleita tendo em conta o interesse individual a ser perseguido. 2. É inviável o controle de constitucionalidade difuso, em sede de ação civil pública, relativamente a lei municipal, quando a decisão judicial gerar efeitos erga omnes, porque o juiz ou tribunal retiraria do Supremo Tribunal Federal a competência de guardião da Constituição, pelo método concentrado. 3. Utilizada a ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, resta configurada a carência de ação por inadequação da via eleita. 4. Sentença confirmada.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)