contribuicao sindical desconto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LEVADOS A EFEITO PELA RÉ A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RÉ, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A TAIS QUESTÕES. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO IDOSOS - COPAB - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser concedida a tutela provisória para suspender os descontos, quando a parte nega a contratação/associação que deu ensejo ao desconto.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, RELACIONADA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para que o desconto realizado a título de contribuição sindical sobre o benefício previdenciário seja considerado válido, é imprescindível que a entidade responsável comprove o consentimento do aposentado. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foi experimentado pela parte autora, em razão de desconto realizado sobre sua pensão, em valor irrisório e uma única vez, fato que não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza. - Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA SINDICAL DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor narrou que percebeu descontos no seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição ao Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionista e Idosos da Força Sindical. Afirmou que não contratou e não se associou a requerida, sendo indevidos os descontos. Diante de tais fatos, requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis (mov. 9.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, por versar sobre a inexistência de relação jurídica e desconto indevido em benefício previdenciário (mov. 17.1); II. Questões em discussão: competência para processar e julgar a demanda, considerando a natureza sindical da contribuição descontada do benefício previdenciário.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «A inicial deixa claro que os descontos realizados pela parte ré se referem à contribuição sindical. E, nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça do Trabalho, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao apreciar outras demandas semelhantes à presente. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0035231-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.10.2022 e0001657-35.2018.8.16 .0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020... (Continua)

10 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A matéria devolvida diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara. ... (Continua)

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A matéria devolvida diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO SOBRE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, RELACIONADA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foi experimentado pela parte autora, em razão de desconto realizado sobre sua pensão, em valor irrisório e uma única vez, fato que não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza. - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

15 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do CDC ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 85, §§8º E 8-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.

18 - TJSP Família. Sindicato. Contribuição confederativa. Município de lençóis paulista. Ação para restituição de valores descontados. Feito ajuizado por servidores públicos estatutários não sindicalizados. Possibilidade. Filiação sindical facultativa, razão pela qual os descontos em folha somente podem ser efetuados dos servidores sindicalizados. Art. 8º, IV, da CF/88. Desconto indevido. Ação procedente. Responsabilidade que não é exclusiva do sindicato na restituição das quantias indevidamente descontadas. Municipalidade que também deve ser responsabilizada, no mínimo, por «error in procedendo. Recurso desprovido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente à contribuição denominada «Contribuição CBPA, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)