contribuicao presumida dos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

fixação de alimentos deve pautar-se pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES - COABITAÇÃO ENTRE OS GENITORES - IRRELEVÂNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

necessidade de filhos menores é presumida, sendo desnecessária a demonstração de despesas específicas em sede de cognição sumária, bastando a comprovação do vínculo de parentesco. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES DEMANDANTES (FILHOS DO RÉU). MAJORAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores, representados por sua mãe, contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% dos ganhos líquidos do réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação de alimentos proposta pelas filhas menores em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia, em favor das menores, no valor equivalente a 60% do salário-mínimo nacional vigente, na ausência de vínculo empregatício, sendo 30% para cada uma, ou de 36% dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, em caso de existência de vínculo empregatício, sendo 18% para cada menor. Apelação das Autoras. Revelia do Réu que não impõe que o Juízo fique adstrito ao pedido autoral nas ações de alimentos, devendo sempre ser analisado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade das alimentandas que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores com, atualmente, de 12 e 15 anos de idade, que residem com a genitora e estão em idade escolar. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a majoração requerida pelas Apelantes, uma vez que, considerando a realidade econômica e social do genitor, bem como o dever de ambos os genitores de prover o sustento das filhas menores, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Merece, no entanto, acolhimento, o parecer do MP, no sentido de acrescer aos alimentos arbitrados, o custeio de 50% das despesas de remédios, material escolar e uniforme, desde que comprovadas. Provimento parcial da apelação.

8 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO PAI. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. Não pode ser conhecido pedido deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os arts. 997, caput e § 1º, e 1.010, IV e § 1º, do CPC. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS - ELEVADOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR O ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PRIVAR AOS ALIMENTANDOS O MESMO PARADIGMA DE SUBSISTÊNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 2004. ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES À ÉPOCA. ATUALMENTE FILHAS MAIORES E CAPAZES. IDADE DE 31

(dn: 18/01/1993) e 34 (dn: 11/11/1990) ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTANTE IDOSO. APOSENTADO. PARCA RENDA. EXONERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por B.A.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão Alimentícia, condenou o apelante a pagar alimentos à menor M.L.A. no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, considerando como base de cálculo os ganhos brutos, deduzidos o IRRF e a contribuição previdenciária. O apelante pugna pela redução do percentual para 20%, alegando ausência de modificação na sua capacidade financeira, redução das despesas com a menor e comprometimento do seu sustento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Fixação de Guarda e Alimentos, que fixou alimentos em favor dos filhos menores no percentual de 35% dos rendimentos líquidos do genitor, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, e, em caso de desemprego, no valor de 50% do salário mínimo. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS (PLEITO DE MAJORAÇÃO). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. OS ALIMENTOS QUE O ORA APELADO PRETENDE VER MAJORADOS JÁ ESTÃO FIXADOS EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PERCENTUAL QUE É ATÉ LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE USUALMENTE TEM ENTENDIDO ADEQUADO, EM CASOS COMO O PRESENTE, DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO O ALIMENTANDO É MAIOR DE IDADE, OU SEJA, JÁ NÃO CONTA MAIS COM NENHUMA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES, E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE GASTOS OU DESPESAS NECESSÁRIAS AO PRÓPRIO SUSTENTO, QUE NÃO SEJAM SATISFEITAS PELO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, MAIS A CONTRIBUIÇÃO MATERNA, PORQUE O SUSTENTO DOS FILHOS É RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, NÃO APENAS DE UM DELES. NÃO BASTASSE ISSO, VERIFICA-SE DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM DOIS NOVOS FILHOS, AMBOS AINDA MENORES DE IDADE, E, PORTANTO, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E PRESUMÍVEIS, SENDO ÓBVIO, EM FACE DISSO, QUE NÃO HÁ VIABILIDADE NENHUMA DE COMPROMETER PERCENTUAL MAIOR DOS RENDIMENTOS DELE, APENAS NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO ORA APELANTE. ISSO FARIA COM QUE O ALIMENTANTE ENCONTRASSE GRANDE DIFICULDADE EM SUPORTAR OS GASTOS COM O SUSTENTO DOS OUTROS DOIS FILHOS MENORES, E MAIS OS GASTOS COM A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR - VALOR ADEQUADO À REALIDADE FÁTICA - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - READEQUAÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO GENITOR - POSSIBILIDADE, SEM DESCONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS ALIMENTANDOS - GENITORA COM GANHOS SUPERIORES AOS DO PAI - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO MENOR PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de vínculo empregatício, e 30% do salário mínimo nacional, para o caso de não haver vínculo empregatício. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente penitenciário em serviço por detento recapturado. Recambiamento de preso sem efetivo de agentes suficiente. Negligência do estado. Ação ajuizada por viúva e filhas do falecido. Pensão civil por morte para a viúva. Dependência econômica presumida entre os cônjuges.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18/10/2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. ... (Continua)