Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de alimentos proposta pelas filhas menores em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de pensão alimentícia, em favor das menores, no valor equivalente a 60% do salário-mínimo nacional vigente, na ausência de vínculo empregatício, sendo 30% para cada uma, ou de 36% dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, em caso de existência de vínculo empregatício, sendo 18% para cada menor. Apelação das Autoras. Revelia do Réu que não impõe que o Juízo fique adstrito ao pedido autoral nas ações de alimentos, devendo sempre ser analisado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidade das alimentandas que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores com, atualmente, de 12 e 15 anos de idade, que residem com a genitora e estão em idade escolar. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a majoração requerida pelas Apelantes, uma vez que, considerando a realidade econômica e social do genitor, bem como o dever de ambos os genitores de prover o sustento das filhas menores, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Merece, no entanto, acolhimento, o parecer do MP, no sentido de acrescer aos alimentos arbitrados, o custeio de 50% das despesas de remédios, material escolar e uniforme, desde que comprovadas. Provimento parcial da apelação.