Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS MENORES DEMANDANTES (FILHOS DO RÉU). MAJORAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos autores, representados por sua mãe, contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% dos ganhos líquidos do réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário mínimo. ... ()
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