Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO PAI. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. Não pode ser conhecido pedido deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os arts. 997, caput e § 1º, e 1.010, IV e § 1º, do CPC. ... (Continua)