Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS MENORES - COABITAÇÃO ENTRE OS GENITORES - IRRELEVÂNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

necessidade de filhos menores é presumida, sendo desnecessária a demonstração de despesas específicas em sede de cognição sumária, bastando a comprovação do vínculo de parentesco. ... (Continua)