contrato seguro habitacional direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de parcelas pagas. O autor e sua falecida esposa celebraram contrato de empréstimo com alienação fiduciária e seguro habitacional. Contudo, após o óbito da segurada, houve a negativa de quitação de 50% do saldo devedor sob alegação de doença pré-existente não declarada. Autor busca quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito do cônjuge. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora pode recusar a cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente sem ter exigido exames prévios ou demonstrado má-fé do segurado. III. Razões de Decidir3. A seguradora não exigiu exames prévios nem forneceu Declaração Pessoal de Saúde para preenchimento, o que torna ilícita a recusa de cobertura por doença pré-existente, conforme súmulas 609 do STJ e 105 do TJ-SP, sendo a aplicação da segunda por analogia.4. A contratação do seguro foi obrigatória para o empréstimo, e a seguradora aceitou a contratação sem informações sobre a saúde da segurada, implicando anuência e responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita sem exames prévios ou má-fé comprovada. 2. A seguradora deve honrar o contrato e quitar 50% do saldo devedor bem como restituir valores pagos após o óbito da cônjuge do autor... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em razão de contrato de seguro habitacional celebrado antes da Lei 7.682/1988, sem garantia do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), afastando o interesse da Caixa Econômica Federal. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 283/STF (STF) e defende que o contrato previa o ramo 66, contrariando a decisão recorrida.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária devida.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora busca a quitação do saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional, alegando que o seguro previa a quitação das parcelas em caso de morte da segurada, sua mãe. A seguradora negou o pagamento da indenização, alegando doença pré-existente da segurada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve arcar com a indenização securitária, considerando a alegação de doença pré-existente da segurada e a ausência de exames médicos prévios à contratação. III. Razões de Decidir3. A seguradora não realizou exames prévios para identificar doenças preexistentes, devendo arcar com o ônus de sua inércia.4. Não há provas de que a hipertensão arterial foi a causa principal da morte da segurada, conforme certidão de óbito e declaração médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora deve honrar o pagamento da indenização nos termos do contrato... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou o Tribunal de origem a julgar improcedente o pedido autoral, o que afasta a alegação de que o conhecimento do recurso esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. A sentença declarou o rompimento contratual e condenou a ré a devolver 75% dos valores pagos, retendo 25%, com correção pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês. As partes foram condenadas a arcar com 50% das despesas processuais cada uma, e a ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. SEGURO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da seguradora em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Autora que não pode ser qualificada como segurada, mas apenas beneficiária do seguro. Incidência do prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de seguro habitacional para vícios construtivos. Seguro privado. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária de responsabilidade securitária, na qual os autores alegaram a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento dos valores necessários para a recuperação dos danos constatados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores, considerando a cláusula de exclusão de cobertura do seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento do valor necessário para a reparação dos vícios construtivos dos imóveis.4. Os vícios construtivos foram constatados pela perícia, que indicou a necessidade de reparos para evitar desmoronamento.5. A cobertura do seguro é devida em razão dos danos decorrerem de vícios estruturais de construção, e não de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo uso e desgaste natural do bem.6. A ré deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 203.542,43, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional, a exclusão de cobertura para vícios construtivos é considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos decorrentes vícios estruturais de construção._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, 0007494-46.2009.8.16.0173/1, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 10.04.2021; TJPR, Apelação Cível, 0000598-63.2011.8.16.0125, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 30.01.2021; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 203.542,43 para consertar os problemas nos imóveis dos autores, que foram causados por vícios estruturais de construção. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que esses problemas existem e que a seguradora não pode se recusar a indenizar, mesmo que as cláusulas do contrato tentem excluir essa responsabilidade. O valor a ser pago será corrigido monetariamente e terá juros desde a data em que foi feito o orçamento para os reparos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida. Retorno dos autos à origem.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus à reparação integral de imóvel adquirido por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao seu ressarcimento pelo valor de mercado, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro habitacional. Ação de cobrança. Contrato de financiamento de imóvel. Alegada invalidez permanente. Ação julgada parcialmente procedente.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autora de ação de cobrança de seguro por morte c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra seguradora e instituição financeira. A demandante alegou que celebrou contrato de financiamento imobiliário com o cônjuge falecido, acessoriamente vinculado a seguro habitacional, e que, com o falecimento do esposo, teve indeferido o pedido de quitação do saldo devedor. Requereu quitação integral do financiamento, restituição das parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o falecido não figurava como segurado no contrato. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL.

Apelação. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez do mutuário. Sentença de procedência. Determinação de outorga de quitação do contrato, e restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. Insurgência da CDHU e Cia Excelsior. Arguição de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, porquanto a autora não celebrou contrato na posição de segurado, figurando como beneficiária da contratação. Inexistência de prazo prescricional específico. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. Configurada a responsabilidade da seguradora, uma vez que existente cobertura securitária para a invalidez superveniente da autora, que faz jus à quitação do saldo devedor e também à restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da CDHU e da Seguradora perante o consumidor (Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). Sentença mantida. Cobertura securitária devida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)