contrato maritimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Competência. Tribunal marítimo e tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. Embarcação brasileira. Lei 8.935/94, art. 10, II. Lei 7.652/88, arts. 3º e 12.

«O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a cem toneladas não estão obrigadas a realizar o registro de propriedade, seja no Tribunal Marítimo, seja no Tabelião de Registro de Contrato Marítimo. Para essas embarcações, a inscrição junto à Capitania dos Portos, obrigatória para qualquer tipo ou tamanho de embarcação, é suficiente para comprovação de propriedade.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Marítimo internacional. Responsabilidade solidária da importadora, consignatária das mercadorias, pela legitimidade do conhecimento, existência das mercadorias e pagamento das despesas. Existência. Arresto sobre locomotiva. Admissibilidade. Permanência da responsabilidade da consignatária pelas dívidas não quitadas perante a transportadora. Observância. Embargos da empresa ferroviária improcedentes. Recurso da embargada provido para esse fim.

3 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Pleito para que se reavaliem os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram inexistir os requisitos legais para a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e direito comercial. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prescrição. CCOM, art. 449. Revogação. Cobrança de taxa prevista no contrato. Obrigação líquida e certa. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso especial provido. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento do Código Civil/02, houve revogação do CCOM, art. 449, III, que previa a prescrição ânua nos casos de cobrança de taxa de sobreestadia de contêineres. Assim, agora devem ser considerados os prazos prescricionais constantes da Lei Adjetiva, arts. 205, decenal, quando inexistir previsão contratual para a cobrança da taxa de sobreestadia, ou 206, § 5º, quinquenal, quando houver essa previsão no contrato marítimo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. «demurrage. Aplicação do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do CPC/02. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato marítimo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1 - Ação ajuizada em 26/03/07. Recurso especial interposto em 28/11/16 e concluso ao gabinete em 21/07/17. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO.

Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. 1. Legitimidade ad causam. Autora que é agente marítima, que representa a transportadora estrangeira em território nacional. Admissibilidade de propositura desta demanda pela autora, que busca o recebimento da demurrage. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão à aplicação do CDC. Descabimento. Hipótese em que a ré utilizou o transporte marítimo de carga como instrumento para o fomento de suas atividades empresariais, não podendo ser qualificada como destinatária final. Contrato de adesão. Irrelevância, na espécie. 3. Responsabilidade contratual. Ré que é consignatária e destinatária da carga transportada e recebeu sem ressalvas as mercadorias. Assunção das obrigações inerentes ao conhecimento de embarque, que integra o contrato de transporte. Ausência do termo de responsabilidade. Irrelevância. Cobrança da demurrage é prática reconhecida pelo direito marítimo. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente comprovação por parte de autora de ação indenizatória no sentido de ter sofrido abalo psicológico em decorrência de restrição de peso em sua bagagem quando de viagem em cruzeiro marítimo, inadmissível venha a auferir indenização em detrimento da companhia marítima. Limitação constante do contrato, em nenhum momento negada pela demandante. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C./C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelas agências de viagem, franqueadora e franquia master, contra sentença de parcial procedência, que as condenou, junto com a agência franqueada e a companhia marítima, a devolução integral da quantia paga. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de coisa julgada, a legitimidade das rés, agência de viagens, como intermediárias dos serviços turísticos, e a responsabilidade das rés pela devolução dos valores, pois reputam que cabe a companhia marítima. III. Razões de Decidir: Preliminar de coisa julgada bem afastada em sentença. Relação de consumo. As rés que atuaram como agência de viagem respondem de forma solidária porque integram a cadeia de consumo. Acordo entre o autor e a corré companhia marítima após a sentença, restando devolvidos os valores referentes ao contrato do cruzeiro marítimo. Agência que cobrou indevidamente taxa para remarcação, que restou frustrada. Superado o tempo da expedição e uso de carta de crédito. Demais quatro contratos que se referiam a passagens aéreas internacionais e hospedagem internacional, constando que a taxa de serviços/intermediação da agência era de 15% (quinze por cento) do valor contratado. Retenção da taxa de serviços de agenciamento e de intermediação prestados, conforme Lei 14.046/2020, art. 2º, §7º. Condenação solidária das corrés que atuaram como agência de viagens (franqueadora, master franquia e franqueada) a devolução de 85% dos quatro contratos referentes a passagens aéreas e hospedagem internacionais. IV.  Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária das corrés que atuaram como agencia de viagens. 2. Do valor do reembolso deve ser descontada a taxa de serviço de agenciamento (Lei 14.046/2020, art. 2º, §7º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

14 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Hipótese de relação de insumo e não de consumo. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do contrato de transporte marítimo. Reconhecimento. Obrigação constituída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento. Determinação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ausência de tradução do documento. Irrelevância, diante da não comprovação de vício de consentimento. Adesão ao contrato de transporte sem qualquer reclamo. Sujeição aos direitos e obrigações nele inseridos. Nulidade do contrato não configurada. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da empresa ré que não convencem - Legitimidade passiva configurada - Responsabilidade civil - Transportador subcontratado pelo agente marítimo - Alegação de que o exercício do regresso securitário deve se dar exclusivamente contra o NVOCC, com quem o segurado contratou - Inadmissibilidade - Solidariedade - Cadeia de transporte composta por diversos integrantes - Legitimidade passiva «ad causam reconhecida - Inteligência do art. 756 do Código Civil - Decadência - Inaplicável - O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, não se confunde com o direito à indenização buscado nesta ação - Mencionado dispositivo legal se refere à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada - Avarias causadas na mercadoria quando estava sob responsabilidade da transportadora ré - Presença do nexo causal - Direito de regresso da seguradora caracterizado. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Necessidade, a ser realizada na data do efetivo pagamento. Recurso provido.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. DESCABIMENTO DO AGRAVO QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR DISCUSSÕES SOBRE DIREITO MARÍTIMO (ART. LEI 6.956/2015, art. 50, I, «H). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora, proferida nos autos de ação proposta pela Agravada discutindo a aplicação de sanções por descumprimento contratual, que (i) rejeitou preliminar de incompetência; (ii) indeferiu pedido de produção de prova testemunhal; e (iii) fixou os pontos controvertidos. A Agravante sustenta que o contrato discutido versa sobre atraso em obra de base terrestre e não envolve direito marítimo, o que atrairia a competência das Varas Cíveis. Aduz, ainda, a essencialidade da prova testemunhal e a imprecisão da fixação dos pontos controvertidos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Seguro. Transporte marítimo. Responsabilidade objetiva do transportador. Comprovação do vínculo com a segurada e da indenização realizada por força do contrato – Protesto suprido pelo termo de avaria. Regressiva procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido