Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C./C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelas agências de viagem, franqueadora e franquia master, contra sentença de parcial procedência, que as condenou, junto com a agência franqueada e a companhia marítima, a devolução integral da quantia paga. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de coisa julgada, a legitimidade das rés, agência de viagens, como intermediárias dos serviços turísticos, e a responsabilidade das rés pela devolução dos valores, pois reputam que cabe a companhia marítima. III. Razões de Decidir: Preliminar de coisa julgada bem afastada em sentença. Relação de consumo. As rés que atuaram como agência de viagem respondem de forma solidária porque integram a cadeia de consumo. Acordo entre o autor e a corré companhia marítima após a sentença, restando devolvidos os valores referentes ao contrato do cruzeiro marítimo. Agência que cobrou indevidamente taxa para remarcação, que restou frustrada. Superado o tempo da expedição e uso de carta de crédito. Demais quatro contratos que se referiam a passagens aéreas internacionais e hospedagem internacional, constando que a taxa de serviços/intermediação da agência era de 15% (quinze por cento) do valor contratado. Retenção da taxa de serviços de agenciamento e de intermediação prestados, conforme Lei 14.046/2020, art. 2º, §7º. Condenação solidária das corrés que atuaram como agência de viagens (franqueadora, master franquia e franqueada) a devolução de 85% dos quatro contratos referentes a passagens aéreas e hospedagem internacionais. IV.  Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária das corrés que atuaram como agencia de viagens. 2. Do valor do reembolso deve ser descontada a taxa de serviço de agenciamento (Lei 14.046/2020, art. 2º, §7º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)