1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cálculos de liquidação sujeitos à prova pericial. Honorários estimados pelo perito e homologados pelo juízo de primeiro grau em R$ 2.550,00. Inconformismo da agravante visando a redução. Honorários arbitrados com base na estimativa feita pelo perito. Quantum sem excesso. Mitigação com viés subjetivo. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. NO CASO PRESENTE, INCABÍVEL SUA MINORAÇÃO.... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO.
Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.
NÃO SE REVELA CABÍVEL A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PORQUANTO TAL VERBA POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PARTICULAR FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, NÃO CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO OU DÉBITO EXIGÍVEL EM FACE DA PARTE EXECUTADA. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. O valor fixado está além dos parâmetros aplicados por esta Câmara em casos similares, bem como, mostra-se desarrazoado e desproporcional, razão pela qual, a verba honorária pericial deve ser minorada. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NATUREZA DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de parceria rural, na qual a agravante alegou que o crédito é concursal e deveria ser redirecionado ao juízo recuperacional. Alega-se no recurso que parte dos pedidos deduzidos na impugnação foram acolhidos pela decisão agravada para requerer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deveria julgar parcialmente procedente a impugnação de crédito, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois houve o acolhimento do pedido de que o crédito extraconcursal seja fiscalizado pelo Administrador Judicial e submetido a análise do juízo recuperacional.III. Razões de decidir3. Observado o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, não é o caso de considerar que a impugnação foi julgada parcialmente procedente pela decisão agravada, pois nenhum dos pedidos formulados pelo impugnante foi acolhido, com o que não se viabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Não há indícios de litigância de má-fé por parte do agravante, que apenas buscou modificar o entendimento da decisão agravada, com o que o pedido de aplicação de multa deduzido em resposta ao recurso deve ser indeferido.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL.
Fixação dos honorários periciais em R$ 4.104,00. Redução. Possibilidade. Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos. Fixação em R$ 3.200,00. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
É DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA, NA FORMA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1- OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE NÃO OBSTA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A 1ª RJ E CONCURSAL EM RELAÇÃO A 2ª RJ. TEMA 1051 DO STJ. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.
Decisão agravada que não suspendeu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito respectivo. Insurgência da executada. Descabimento. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Crédito de natureza extraconcursal. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso improvido, com observação... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, AO REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APONTOU A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção do incidente, reconhecida a nulidade de citação do réu, devolvido o prazo para apresentação de contestação - Citação efetuada em endereço diverso da residência do executado - Executado que comprovou residir em outro endereço há tempos - Insurgência do patrono do réu/executado em relação à não condenação do exequente aos honorários sucumbenciais - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários sucumbenciais - Exequente/autor que deu causa à nulidade da citação - Princípio da causalidade - Recurso provido.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.
«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.
«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -
Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustentou-se o inadimplemento parcial do acordo extrajudicial, mediante o qual a parte ré se comprometera ao pagamento de R$ 6.500,00 em vinte parcelas quinzenais. Apontou-se a existência de saldo remanescente, no montante de R$ 3.569,79. Em embargos monitórios, a parte ré reconheceu a dívida de apenas R$ 725,00, sob alegação de quitação parcial mediante pagamentos diversos, incluindo um recibo de R$ 1.500,00. A sentença acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo como devido o valor de R$ 725,00. A parte autora recorreu, arguindo nulidade por ausência de fundamentação quanto à distinção entre os contratos e pedindo a exclusão do recibo de R$ 1.500,00 da compensação do débito. ... ()
