contrato de trabalho temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Validade. Contrato de trabalho temporário. Ausência de pressupostos. Nulidade.

«É lícita a terceirização de empregados temporários, quando perpetrada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, para atender à necessidade transitória de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Entretanto, demonstrado que a 1ª reclamada celebrou com a reclamante um contrato de trabalho temporário, com violação à excepcionalidade desta modalidade contratual, imperioso reputar nula tal pactuação, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada e responsabilidade solidária das rés perante os créditos devidos à obreira, nos termos dos artigos 9º da CLT e 186 e 942, do Código Civil.... (Continua)

2 - TRT2 NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

UNICIDADE CONTRATUAL O contrato temporário de uma modalidade excepcional de contratação, a Lei 6.019/1974 exige para a sua validade a existência de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços, e desta com o trabalhador colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente.No caso, o contrato de trabalho temporário celebrado entre a primeira e a segunda reclamadas atendeu aos requisitos da Lei 6/019/1974, pois especifica que seu objeto é a prestação de serviços pela contratada por meio de recrutamento de trabalhadores temporários e contém cláusula sobre a necessidade temporária da prestação laboral nessa modalidade, além de previsão da possibilidades de prorrogação do contrato. Constato também que o reclamante teve ciência da contratação temporária, regularmente registrada em CTPS e de seus termos por ele subscrito, não tendo sido evidenciada a alegada fraude. Recurso ordinário não provido.   ... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Rescisão. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/74. Aplicação do CLT, art. 479.

«Sendo incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporária de forma antecipada, incide na espécie o disposto no CLT, art. 479, concedendo ao empregado indenização, e por metade, da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Proteção que se reconhece em homenagem à proteção da relação de emprego contra as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, inserta no art. 7º, inciso I, da Constituição.... (Continua)

4 - TRT2 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE.

Válido o contrato de trabalho temporário, eis que atendidos os requisitos da Lei 6.019/74, como contrato escrito com o empregado, registro da empresa de trabalho temporário, formalização de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e 2ª rés. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Prova. Trabalho temporário.

«Atendidos os requisitos estipulados pela Lei 6.019/1974 para a celebração de contrato de trabalho a termo, cabe ao empregado comprovar a inexistência do motivo ensejador da pactuação temporária.... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

A recente jurisprudência do C. TST é no sentido de que o contrato de trabalho temporário é, por sua natureza, incompatível com o instituto da garantia provisória de emprego. Assim, é irrelevante que a demandante estivesse grávida quando de sua dispensa. Recurso autoral desprovido. ... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

A recente jurisprudência do C. TST é no sentido de que o contrato de trabalho temporário é, por sua natureza, incompatível com o instituto da garantia provisória de emprego. Assim, é irrelevante que a demandante estivesse grávida quando de sua dispensa. Recurso autoral desprovido. ... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«A contratação de trabalho temporário só se justifica em casos excepcionais de substituição transitória de pessoal regular e permanente ou no caso de acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º. da Lei nº. 6.019/74). Por ser excepcional, impeditiva da concessão de alguns direitos conferidos pela norma consolidada, é da empresa o ônus de comprovar os pressupostos que justificaram a contratação temporária (CPC, art. 333, II, combinado com o CLT, art. 818). Assim, para a validade do contrato de trabalho temporário, não basta a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços, sendo necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (art. 9º da Lei nº. 6.019/74) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho temporário. CLT, art. 479. Não aplicação.

«Caso em que o TRT, asseverando ser incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporário de forma antecipada, concluiu ser devida a indenização prevista nA CLT, art. 479, o qual dispõe que «nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Referido dispositivo versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, o qual tem regras na CLT. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho temporário. CLT, art. 479. Não aplicação.

«Caso em que o TRT, asseverando ser incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporário de forma antecipada, concluiu ser devida a indenização prevista nA CLT, art. 479, o qual dispõe que «nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Referido dispositivo versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo empregador, o qual tem regras na CLT. ... (Continua)

12 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato. Regularidade na hipótese. Lei 6.019/74.

«Se o contrato de trabalho temporário obedeceu às formalidades previstas na Lei 6.019/74, eis que dele constou expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, a modalidade de remuneração da prestação de serviços, os direitos conferidos pela supramencionada lei, bem como, não foram ultrapassados os noventa dias de prazo máximo de duração, não há como concluir pela existência de vício capaz de anulá-lo. Vale lembrar, outrossim, que a empresa de trabalho temporário demonstrou ter constituição regular perante a JUCESP. Destarte, os argumentos do reclamante de que a empresa de trabalho temporário e a tomadora têm sócio em comum e que o contrato de prestação de serviços celebrado entre elas tem vigência por prazo indeterminado, não têm o condão de alterar a regularidade do contrato de trabalho temporário.... (Continua)

13 - TRT2 Contrato de experiência. Contratação seguida ao de trabalho temporário. Fraude. CLT, arts. 9º e 445, parágrafo único.

«É nulo o contrato de experiência firmado ao término do contrato de trabalho temporário.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Pretensão de reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado e pagamento das verbas rescisórias, com reflexos. Apelante admitida mediante a celebração de contrato de trabalho temporário. Previsões do art. 37, IX, da CF/88e da Lei Municipal 2.585/2005. Inaplicabilidade da CLT, vez que se trata de contratação por tempo determinado, sendo a relação submetida ao regime de natureza jurídico-administrativo. Autora que não faz jus aos benefícios da CLT. Inovação recursal constatada em relação a pontos não levantados na exordial. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADORA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 542 DO STF.

Estando a empregada grávida à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de trabalho temporário), tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma, ademais, do entendimento assentado na Súmula 244, III, do C. TST e no Tema de Repercussão Geral 542 do STF. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá parcial provimento. ... (Continua)

16 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato de trabalho «contrato temporário. Nada obstante a aparente legalidade da contratação temporária da reclamante, certo é que as sucessivas prorrogações do contrato indicam o desvirtuamento da contratação. O Lei 6.019/1974, art. 10 limita o contrato de trabalho temporário por três meses, prorrogável por igual prazo. No caso, o contrato temporário perdurou por cerca de dez meses, o que descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária. Prospera a pretensão de reconhecimento de um único contrato de trabalho, de 12.11.2010 a 06.01.2012, com a 2ª reclamada, cooper power systems do Brasil ltda. Devem os autos retornar à instância de origem, para o julgamento dos demais pedidos postulados na petição inicial.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TEMA 551 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL/CONTRATUAL OU DESVIRTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Indenizatória por dano material, referente a contrato de trabalho temporário de Digitadora com o Município de São Francisco de Itabapoana. ... (Continua)

18 - TRT2 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDEVIDA.

O contrato temporário, previsto na Lei 6.019/74, não se equipara ao contrato por prazo determinado previsto na CLT, regulado nos arts. 479 a 481 da CLT. Hipótese diversa, portanto, daquela referida no item III da Súmula 244/TST. Pelas características especiais do contrato de trabalho temporário, cuja análise não foi contemplada nos precedentes que fundamentaram a edição da Súmula 244/TST, III, não há amparo legal para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante à trabalhadora contratada na modalidade prevista na Lei 6.019/74. Incide, à hipótese, a tese jurídica firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, que dispõe: «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Tribunal Pleno, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgamento em 18.11.2019, acórdão pendente de publicação). Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

19 - TRT18 Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.

«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, III, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido.