Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TEMA 551 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL/CONTRATUAL OU DESVIRTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Indenizatória por dano material, referente a contrato de trabalho temporário de Digitadora com o Município de São Francisco de Itabapoana. ... ()
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