contrato de sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Professor. Relação de emprego. Professora. Contrato de sociedade.

«Evidenciado que, apesar da existência de contrato de sociedade, a reclamante trabalhava como professora, de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação, presentes se encontram os requisitos exigidos pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício.... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE SOCIEDADE ENTRE PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS INOBSERVADOS.

1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como ocorrido nos julgamentos-paradigma da ADPF Acórdão/STF, da ADC Acórdão/STF, das ADIs 3.961/DF e 5.625/DF e do RE Acórdão/STF/MG, Tema RG 725. 2. No presente caso, o Juízo reclamado afastou a validade de contrato de sociedade de profissionais da advocacia, em inobservância aos referidos paradigmas. 3. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada, com a determinação de que outra seja proferida em observância aos precedentes vinculantes desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - 

Reconhecimento da competência de uma das Câmaras de Direito Empresarial - Precedente - Determinação de redistribuição para uma das Câmaras de Direito Empresarial... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requerimento genérico de exibição de livros empresariais que encontra óbice no art. 1191 do CC. Improcedência mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - «Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato c/c partilha de bens - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos elementos constitutivos do contrato de sociedade - Prova dos autos a indicar que o autor, irmão dos réus, ocasionalmente os auxiliava com a atividade empresarial por eles desenvolvida enquanto empresários individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRELADO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM E DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL -

Reconhecimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae, penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.... (Continua)

13 - TJSP Rescisão contratual. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel camuflado de contrato de sociedade em conta de participação (SCP), consistente em omissão em registrar o memorial de incorporação e iniciar as obras do empreendimento imobiliário. Procedência. Devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Solidariedade da instituição responsável pelo recebimento dos valores. Manutenção. Irresignação da parte ré. Descabimento. Irrelevante que a celebração do contrato de sociedade em conta de participação (SCP), tenha se dado antes de qualquer ato de construção, mesmo porque incontroverso o atraso no registro do memorial de incorporação e no início das obras do empreendimento imobiliário, como causas do inadimplemento culposo praticado pela primeira ré e da rescisão do contrato, que assim revelou ser um contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma imobiliária. Restituição do valor pago a título de corretagem como consequência lógica da rescisão do contrato. Cabe a instituição que recebeu os valores proceder a restituição, sem prejuízo do direito de regresso em face dos corretores para os quais comprovadamente fez os repasses. Recursos desprovidos

14 - TJSP Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.

15 - TJSP Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência cautelar - Instrumento Particular de Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SOCIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais - processual - competência - a causa de pedir está pautada na análise da natureza e validade do contrato como sociedade em conta de participação - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida na competência das Varas Empresariais, conforme disposto nos arts. 991 a 996, do Código Civil - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado

19 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Pedido cumulado com apuração de haveres - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Contrato de sociedade em conta de participação simulado - Efetiva venda de unidade imobiliária, visando burlar impedimento legal - Rescisão, com devolução das quantias pagas, que está sendo discutida em ação própria ajuizada pelo adquirente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Fim da «affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade

«A «affectio societatis, elemento específico do contrato de sociedade comercial, caracteriza-se como uma vontade de união e aceitação das áleas comuns do negócio. Quando este elemento não mais existe em relação a algum dos sócios, causando a impossibilidade da consecução do fim social, plenamente possível a dissolução parcial, com fundamento no CCom, art. 336, I, permitindo a continuação da sociedade com relação aos sócios remanescentes.... (Continua)