Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais - processual - competência - a causa de pedir está pautada na análise da natureza e validade do contrato como sociedade em conta de participação - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida na competência das Varas Empresariais, conforme disposto nos arts. 991 a 996, do Código Civil - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado