Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRELADO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM E DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL -
Reconhecimento. RECURSO PROVIDO... ()
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