LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

CCOM - Código Comercial
(D. O. 01-07-1850)

Parte Primeira
DO COMÉRCIO EM GERAL
Título XV
DAS COMPANHIAS E SOCIEDADES COMERCIAIS
Capítulo III
DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Seção VII
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 336

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

  • Redação anterior : «Art. 336 - As mesmas sociedades podem ser dissolvidas judicialmente, antes do período marcado no contrato, a requerimento de qualquer dos sócios:
    1 - mostrando-se que é impossível a continuação da sociedade por não poder preencher o intuito e fim social, como nos casos de perda inteira do capital social, ou deste não ser suficiente;
    2 - por inabilidade de alguns dos sócios, ou incapacidade moral ou civil, julgada por sentença;
    3 - por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios.»
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