contrato de resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Contrato de resultado. Remuneração da intermediadora devida se efetivamente houver aproximação útil das partes com vistas ao resultado final, sendo desnecessário que o contrato atinja seu fim, com assinatura de escritura e compra e venda, porque aperfeiçoado tão somente com a promessa da negociação. Recurso não provido.

2 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação em venda de imóvel. Contrato de resultado útil. Venda consumada. Comissão devida. Desistência posterior com rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento. Recurso não provido.

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.

4 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

6 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Acidente que resultou em deslocamento da rótula do joelho da autora. Demonstração ou não da culpa do preposto da ré no acidente. Irrelevância. Contrato de transporte que é um contrato de resultado, cabendo ao transportador entregar incólumes os passageiros no local estipulado. Dano moral configurado. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Montante condenatório adequado. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido neste ponto.

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Contrato de resultado. Realização do negócio. Necessidade. Hipótese em que não tendo sido concretizado o negócio, deve ser afastada a obrigação do pagamento da comissão. Ademais, há cláusula expressa no sentido de que a comissão só seria devida quando da assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA E DE NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU À CONSTRUTURA INDENIZAR A AUTORA PELAS DESPESAS REALIZADAS PARA REPARO DO IMÓVEL, BEM COMO A PAGAR DANO MORAL. JULGADOS IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE RESULTADO. EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (OBRIGAÇÃO DE MEIO). NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA 2.2, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA OUTORGADA/APELANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETOU CUSTOS MAIS BAIXOS COM A CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO À ESCRITURA DEFINITIVA, ELA SOMENTE PODERÁ EFETIVAR-SE APÓS O DESMEMBRAMENTO DA GLEBA A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRS Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

12 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Natureza jurídica. Obrigação de resultado. Cumprimento nos termos avençados (dia, local, acomodações ...).

«O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E CLÁUSULA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MEDIAÇÃO E DO RESULTADO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva participação do autor na intermediação da venda de imóveis rurais firmada entre a empresa ré e o comprador. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Corretagem. Desistência posterior. Resultado útil não configurado. Comissão indevida.

«1. É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia plástica. Vinculação a contrato de abertura de crédito bancário para seu pagamento. Reconhecimento. Resultado insatisfatório da procedimento. Rescisão de ambos os contratos com a devolução das quantias pagas e indenizatória por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. O art. 489 do CPC não determina que o julgador deva fazer listagem de argumentos e espancar, exaustivamente, todos eles, um a um, como se o processo fosse um formulário de consulta ou um trabalho acadêmico. Isso seria inviável e absurdo do ponto de vista lógico.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de comissão de corretagem, onde a autora alega ter apresentado um comprador para o imóvel dos réus, mote da cobrança do valor da comissão.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Restabelecimento do contrato anterior ao refinanciamento. Ausência de condenação do réu na obrigação de restabelecer o contrato. Consequência lógica do reconhecimento de nulidade do refinanciamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado.