Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança. Obrigação da compradora em pagar a comissão pela intermediação do negócio. Contrato de resultado útil. Negócio não concretizado. Submissão à cláusula contendo condição suspensiva. Verba indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote