contrato de mutuo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... (Continua)

3 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação revisional. Contratos de mútuo. Novação. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Data da assinatura do último contrato.

1 - Discute-se nos autos acerca do termo inicial do prazo prescricional para a ação de revisão de contrato de mútuo bancário.... (Continua)

5 - TJSP Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e Ementa: Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e condenar a instituição financeira na devolução dos valores cujos pagamentos foram efetuados nos autos.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação revisional de contrato de mútuo bancário.

7 - STJ Contrato de mútuo bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada sob alegação de abusividade em cláusulas constantes de contrato de mútuo bancário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Juntada de via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

13 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cobrança. Seguro. Contrato de mútuo bancário. Cobertura securitária decorrente da morte do segurado. Evento coberto pelo seguro prestamista contratado à época. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Direito à quitação desde o evento morte. Sentença que deu adequado desfecho. Honorários advocatícios fixados corretamente no percentual mínimo.

14 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 294/STJ.

«Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.... (Continua)

17 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

18 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

19 - STJ Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. ... (Continua)