Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.
«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... ()
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