contrato de gaveta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL CDHU. CESSÃO. CONTRATO DE GAVETA.

Imóvel da CDHU alienado mediante contrato de gaveta pelo mutuário originário. Quitação incontroversa. Legitimidade das partes que exsurge da cadeia negocial do imóvel, devidamente comprovada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Precedentes desta c. corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. «contrato de gaveta". Existência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. CDHU. Contrato de gaveta. Inadimplência justifica Resolução de contrato e reintegração da posse. Cessionário do direito de compra do imóvel burlou procedimentos de distribuição da CDHU. Violação a direito de outros pretendentes a imóvel da CDHU que ofende igualdade e impede convalidação do contrato de gaveta. Benfeitorias não demonstradas. Recurso não provido.

4 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJMG Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... (Continua)

7 - STJ SFH. Contrato de gaveta. Sub-rogação. Discussão acerca das obrigações. Legitimidade ativa do adquirente. Lei 10.150/2000, art. 22. Lei 8.004/90, art. 2º.

«O adquirente de imóvel através de «contrato de gaveta, com o advento da Lei 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA O NOME DA CESSIONÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CDHU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência de sua pretensão de transferência do contrato. Contrato não quitado. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU. Impossibilidade de obrigar a CDHU a realizar a transferência do contrato, sob pena de burla aos demais interessados do programa habitacional. Precedentes. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Indenização securitária. Cessão. Contrato de gaveta. Anuência. Ausência. Ilegitimidade ativa. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.

11 - TJMG Transferência de imóvel. Contrato de gaveta. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Contrato de «gaveta. Empréstimo de nome. Pleito de transferência do imóvel para nome de terceiro. Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros. Provas robustas. Audiência de justificação realizada. Recurso provido

«- A exigência de que a terceira entre com ação contra o espólio para obter o mandado de averbação para transferir imóvel para seu nome, considerando os fortes indícios de que a mesma efetuou os pagamentos, bem como o fato de que os herdeiros assinaram acordo concordando com a transferência do imóvel, é excessivamente formalista, não sendo razoável, portanto, a manutenção da decisão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA PRÓPRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. O Apelante alega ter adquirido, por meio de contrato particular («contrato de gaveta), veículo inicialmente financiado pela segunda ré. Sustenta ter quitado diversas parcelas do financiamento, sem, contudo, formalizar a transferência contratual perante a instituição financeira. Alega que, mesmo adimplindo substancialmente, o veículo foi apreendido e leiloado, postulando o reconhecimento da propriedade e posse do bem, além da restituição dos valores pagos. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - «CONTRATO DE GAVETA - VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PROTESTO DO NOME DO VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O chamado «contrato de gaveta envolvendo compra e venda de veículo financiado com alienação fiduciária, sem a intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos apenas entre as partes contratantes. No caso em que, a partir do descumprimento contratual por parte de um dos contratantes, ainda que em «contrato de gaveta, o nome do outro é levado a protesto, recaindo sobre o mesmo as consequências negativas de ordem moral, aquele inadimplente é obrigado a indenizar a pessoa prejudicada. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE GAVETA - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA DA POSSE - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO

chamado «contrato de gaveta celebrado para transmissão de direitos sobre bem financiado com cláusula de alienação fiduciária, embora não vincule o agente financiador, produz efeitos entre as partes contratantes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CDHU - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - OUTORGA INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. «contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do sistema financeiro habitacional. Entendimento jurisprudencial majoritário desta corte. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA". PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU Osvaldo Batista Bento e Leonilda Cintra em dezembro de 1997, posteriormente cedido ao autor em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. O autor buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da ré. A questão em discussão consiste em saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de direitos ineficaz e se a quitação do contrato principal garante o direito à outorga da escritura. A cessão de posição contratual sem anuência da CDHU é irregular, mas a quitação do contrato principal elimina obstáculos à outorga da escritura e transferência do imóvel ao adquirente. A CDHU deve cumprir sua obrigação de transferência do bem, considerando que não há pendências a cargo do adquirente. A jurisprudência tem reconhecido o direito do cessionário à escritura após a quitação do contrato, mesmo na ausência de anuência do promitente vendedor. Recurso da CDHU desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Cessão de direitos no ano de 2001. «contrato de gaveta". Legitimidade do cessionário. Lei 10.150/01. Ausência de fumus boni juris. Desprovimento.