Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL FINANCIADO - CONTRATO DE GAVETA - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA DA POSSE - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO

chamado «contrato de gaveta celebrado para transmissão de direitos sobre bem financiado com cláusula de alienação fiduciária, embora não vincule o agente financiador, produz efeitos entre as partes contratantes. ... (Continua)