Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA O NOME DA CESSIONÁRIA - CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A CDHU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência de sua pretensão de transferência do contrato. Contrato não quitado. Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU. Impossibilidade de obrigar a CDHU a realizar a transferência do contrato, sob pena de burla aos demais interessados do programa habitacional. Precedentes. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)