contrato de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial, conforme o Lei 11.795/2008, art. 10, §6º.  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PELO VALOR DO BEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Em se tratando de contrato de consórcio, aplica-se a Lei 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O contrato de consórcio não se confunde com contrato de financiamento de veículo, não havendo previsão de cobrança de juros remuneratórios. A cláusula contratual que prevê a atualização da parcela inadimplida em contrato de consórcio com base no valor do bem vigente na data da assembleia geral ordinária é válida e não configura abusividade.... (Continua)

6 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.... (Continua)

7 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 35ª e a 17ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de reembolso de parcelas de consórcio. A questão envolve contrato de consórcio garantido por seguro prestamista. A câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação discute quitação do contrato em razão de seguro de vida, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a contrato de consórcio para aquisição de veículo, no qual houve a contratação acessória de seguro prestamista, matérias de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, II.6 e II.9 da Res. 623/2013) ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR A DÍVIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISPENSABILIDADE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa ao número do contrato objeto da dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da renegociação do débito originário, restando devidamente comprovada a mora. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Embargos à execução. Contrato de fiança bancária. Falta de autorização do consorciado para a contratação. Problema relativo à validade do contrato. Inovação da causa de pedir, que se limita aos efeitos do contrato. Matéria corretamente não conhecida na sentença. Contrato de consórcio. Previsão contratual expressa de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciado pelas obrigações contraídas. Contrato de fiança funcionalmente vinculado ao contrato de empreitada e que gerou proveito ao embargante e consorciado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O consorciado desistente possui direito à devolução das prestações pagas, nos termos do CDC. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Descontos em conta bancária referentes a contrato de consórcio, desconhecidos pelo autor. Contratação e autorização dos descontos não comprovadas pelos réus (administradora do consórcio e Banco). Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DECRETADA PELO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES, CONFORME a Lei 6.024/74, art. 18. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de rescisão de contrato de consórcio e restituição de valores pagos, em razão da liquidação extrajudicial da administradora de consórcios, fato que impactou a segurança e viabilidade financeira do consorciado, que requereu a antecipação dos efeitos da tutela e o arresto de bens da parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para garantir a restituição de valores pagos em contrato de consórcio, diante da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio e da suspensão das assembleias programadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda foi decretada pelo Banco Central.4. Nos termos da Lei 6.024/74, art. 18, o pedido de arresto e transferência de valores é incabível, pois a liquidação extrajudicial visa organizar o pagamento das dívidas.5. A ausência de probabilidade do direito autoral e o comprometimento do plano de liquidação justificam o indeferimento da tutela de urgência solicitada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A liquidação extrajudicial de instituição financeira suspende ações e execuções relacionadas ao seu patrimônio, impossibilitando a concessão de medidas cautelares como arresto, visando garantir a ordem no processo de liquidação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.024/1974, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063331-37.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª C.Cível, j. 31.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.03.2021.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DECRETADA PELO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES, CONFORME a Lei 6.024/74, art. 18.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de rescisão de contrato de consórcio e restituição de valores pagos, em razão da liquidação extrajudicial da administradora de consórcios, fato que impactou a segurança e viabilidade financeira do consorciado, que requereu a antecipação dos efeitos da tutela e o arresto de bens da parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para garantir a restituição de valores pagos em contrato de consórcio, diante da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio e da suspensão das assembleias programadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda foi decretada pelo Banco Central.4. Nos termos da Lei 6.024/74, art. 18, o pedido de arresto e transferência de valores é incabível, pois a liquidação extrajudicial visa organizar o pagamento das dívidas.5. A ausência de probabilidade do direito autoral e o comprometimento do plano de liquidação justificam o indeferimento da tutela de urgência solicitada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A liquidação extrajudicial de instituição financeira suspende ações e execuções relacionadas ao seu patrimônio, impossibilitando a concessão de medidas cautelares como arresto, visando garantir a ordem no processo de liquidação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.024/1974, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0063331-37.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª C.Cível, j. 31.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.03.2021.... (Continua)

18 - TJSP *Ação de revisão de contrato de consórcio c.c devolução de valores - Desistência de contrato de consórcio de bem móvel - Procedência - Insurgência da ré no tocante ao termo inicial da correção monetária - Descabimento - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso - Súmula 35/STJ - Recurso negado.*

19 - TJSP CONTRATO

de CONSÓRCIO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o banco réu a anotar em seu sistema que a autora é a cessionária do crédito oriundo de cota de consórcio cancelada bem como se abster de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da lide - Interesse de agir da autora verificado - Financeira demandada que alega não ter anuído à cessão de crédito noticiada - Dispensabilidade da anuência - Cessão de crédito válida que implica tão somente a cessão de direitos e não das obrigações do consorciado ao cessionário - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e da cláusula 30.5 do contrato de consórcio - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Conteúdo econômico da lide - Astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Multa fixada em patamar condizente com a situação em tela e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema 1076 do C. STJ - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)