Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PELO VALOR DO BEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Em se tratando de contrato de consórcio, aplica-se a Lei 11.795/08, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio. O contrato de consórcio não se confunde com contrato de financiamento de veículo, não havendo previsão de cobrança de juros remuneratórios. A cláusula contratual que prevê a atualização da parcela inadimplida em contrato de consórcio com base no valor do bem vigente na data da assembleia geral ordinária é válida e não configura abusividade.... (Continua)