contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

3 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJMG Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

7 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Agravo regimental. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

8 - STJ Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

9 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A aplicação do CDC aos contratos bancários autoriza a revisão de cláusulas contratuais em caso de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A ausência de cumulação indevida de encargos afasta a alegação de abusividade no contrato bancário.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Ocorrência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NOS CONTRATOS APRESENTADOS. TAXA PRATICADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO CONTRATO. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA QUE INFORMAM A TAXA DE JUROS PRATICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO A ESTE TÍTULO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM CONTRATO, AINDA QUE GENÉRICA. MALFERIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTADO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES COM CORREÇÃO DE CADA COBRANÇA ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A SER REALIZADA PELA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

17 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, IOF, TAXA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE NÃO PROCEDE. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO FIRMADO EM 17/10/2018. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 596 DO STF E 382 STJ. COBRANÇA OBRIGATÓRIA DO IOF NOS TERMOS DO DECRETO 6.307/07. TEMA 958 DO STJ. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DA TAXA DE AVALIAÇÃO DESDE QUE ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NO CONTRATO. CONTRATO QUE PREVÊ SEGURO OBRIGATÓRIO DESTINADO A COBERTURA DE FURTO, ROUBO E INCÊNDIO DO BEM FINANCIADO, NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO. 

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO. 

1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se requer o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)