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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA. FIXAÇÃO DO INÍCIO DA COBRANÇA E VALOR DO ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tratou da ação de arbitramento de aluguel com cobrança referente à posse exclusiva de imóvel herdado. A autora pleiteava a fixação do valor de aluguel desde a notificação extrajudicial enviada à ré e a majoração do valor do aluguel para R$900,00, com base no valor de mercado do imóvel. A sentença fixou o valor do aluguel em R$420,00, a partir da citação, até a locação do imóvel a terceiros. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO -REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA TÉCNICA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelo locador contra sentença que julgou procedente ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE ALVARÁ PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPONDO AO LOCADOR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VÁLIDO - PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DE ALUGUEL COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos contratos de locação comercial, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário, incumbe exclusivamente ao locatário a obtenção das licenças administrativas necessárias ao exercício de sua atividade econômica, não podendo imputar ao locador a responsabilidade por eventuais negativas de alvará pela administração pública. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ESTADO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. SALDO DE ALUGUEL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - RENOVAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DA EXPRESSA RENOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIADORA.

Nos termos do art. 39 da Lei 8245, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009). ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA RÉ/FIADORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, EM QUE HOUVE REAJUSTE DOS ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO ADITIVO ESTIPULOU NOVO VALOR DE ALUGUEL, O QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O FIADOR AUTORIZOU O LOCATÁRIO A FIRMAR ACORDO PARA CORRIGIR O VALOR DO ALUGUEL SEMPRE QUE O MESMO ESTIVER DEFASADO QUANTO AO PREÇO DE MERCADO. SÚMULA 214, DO STJ, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE SOB EXAME. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA. FIANÇA QUE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 39, LEI 8.245/1991. DESVINCULAÇÃO DA FIADORA DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA QUE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO FIADOR ACERCA DO DESEJO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE DO ALUGUEL FIXADO COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por Ótica Técnica Paulista Castelo Ltda. EPP contra JHSF Malls S/A. e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, objetivando a renovação do contrato de locação por 60 meses e a fixação do aluguel mensal em valor inferior ao vigente. A sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato pelo prazo solicitado e fixar o aluguel mensal em R$12.664,18. A autora apelou, questionando o laudo pericial e pleiteando a majoração do aluguel mínimo mensal para R$16.326,00. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato, com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu tutela provisória. Contrato que não determina data certa para quitação do saldo, ademais estabelecendo obrigação de pagar aluguel até a consolidação da venda. Ausente espaço à imediata reintegração. Hipótese logo que se examinará a luz de cognição exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONEXÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO - ANIMAIS NA GLEBA RURAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

conexão tem como consequência jurídica-processual impor o julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo. - Consoante entendimento cristalizado, não há conexão entre duas demandas, quando uma delas já foi julgada. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natureza diversa à pactuada. - Demonstrado que a inadimplência do réu deu causa à rescisão contratual, é de rigor sua condenação ao pagamento do saldo devedor em aberto. - Definida a responsabilidade do réu, pelo término da relação contratual, afasta-se que qualquer pretensão relacionada ao recebimento de indenização material pelos supostos prejuízos sofridos. - Restando comprovado que a parte requerida se utilizou das terras do autor, sem sua autorização, para pastagem de gado, deve a este aluguel por todo período da utilização. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

  ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Entrega do imóvel. Diferenças dos aluguéis referentes ao «período da graça". Cobrança. Possibilidade. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original. As diferenças, se existentes, a teor da Lei 8.245/1991, art. 73, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. PRAZO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual foi decretada a rescisão do contrato de locação e fixado o abatimento do valor de caução do saldo devedor. A parte apelante requer o reconhecimento da revelia e a reforma da sentença para que a caução cubra danos ao imóvel e despesas de reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada fora do prazo legal gera a revelia, com os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) saber se a caução deve ser utilizada para cobrir, além dos aluguéis e encargos inadimplidos, eventuais danos ao imóvel e despesas de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada fora do prazo legal, sendo intempestiva, gera a revelia da parte ré, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica automaticamente na procedência da demanda, cabendo ao magistrado avaliar a plausibilidade das alegações do autor.4. A caução de aluguel destina-se, em primeiro lugar, à garantia do cumprimento das obrigações locatícias, podendo ser usada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, conforme já estabelecido na sentença. A alegação de que a caução deve cobrir danos ao imóvel não se sustenta sem comprovação de danos materiais, especialmente na ausência de laudo pericial.5. Se a decisão já determinou exatamente o que o apelante pleiteia, não há qualquer utilidade no pedido recursal, e o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a revelia da parte ré.Tese de julgamento: «1. A contestação apresentada fora do prazo gera a revelia da parte ré, mas não implica automaticamente na procedência da demanda. 2. A caução de aluguel deve ser utilizada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, não sendo aplicável para cobrir danos ao imóvel sem a devida comprovação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 344, 345.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL NO CONTEXTO DA PANDEMIA. SUPRESSIO E SURRECTIO. VALOR DA CAUSA ALTERADO. MÉRITO. ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual julgados procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar a apelante a indenizar a apelada, em valor equivalente ao custo para desfazer a alteração física do imóvel, bem como julgado improcedente o pedido da apelante de indenização relativa ao custo da obra. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ Direito Civil. Locação não residencial. Revisional de aluguel. Salão de beleza. Pandemia. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.